Redação Responsabilidade Social

de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994, e Considerando a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, conforme disposto na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; Considerando a necessidade de implementação de diretrizes para a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos oriundos da…

haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitindo uma reeleição. (redação original) Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei n. 8.242, de 12.10.1991). Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no…

e controle da poluição; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade…

- Convenções da OIT ratificadas.............................................................................. 24 Convenção Coletiva de Trabalho............................................... 25 Saúde e Segurança Ocupacional na Previdência Social.................................................................................... 26 Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP................................. 28 Nexo Técnico Epidemiológico –…

LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA (*)Houve alguma controvérsia na doutrina quanto à denominação “direito de empresa”. Na redação original do anteprojeto, chamava-se o Livro II “Da Atividade Negocial”. A questão foi bem posta no relatório Emani Sátyro, nos termos seguintes: “Não há dúvida que o Livro II, além das atividades empresárias, cuida de outras que não têm por finalidade a produção ou a circulação de bens ou serviços, mas esta parte, conforme veio a ser reconhecido no próprio seio

Provisória nº 1.715/98, substituída pela Medida Provisória nº 2.168-40/2001, que o criou e pelo Decreto Federal nº 3.017/99, que o regulamentou, encontra-se desvinculado da administração pública direta ou indireta. É uma entidade qualificada como "serviço social autônomo", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, enquadrando-se, portanto, na definição legal de associação, consoante dispõe o art. 44, inc. I c/c art. 53, ambos…

Elementos básicos do parecer dos auditores independentes: O parecer emitido pelo auditor independente compõe-se basicamente, de três parágrafos, como se segue: a) Parágrafo referente à identificação das demonstrações contábeis e à definição das responsabilidades da administração e dos auditores; b) Parágrafo referente à extensão dos trabalhos; c) Parágrafo referente à opinião sobre as demonstrações contábeis. Conceito de Patrimônio Patrimônio constitui-se em um conjunto de…

1 TEMA E PROBLEMA DE PESQUISA O tema da nossa pesquisa aborda de fato a contabilidade como instrumento sistemático para as ações sociais e ambientais promovidas por grandes empresas, como podemos ver atualmente é grande o número de companhias que paralelamente a suas atividades lucrativas mantém programas de sustentabilidades e sociais. As empresas se mostram cada vez mais preocupadas com o meio ambiente e com o local onde está inserida, promovendo fortes ações de marketing para

da Teoria a Prática Caderno texto Rubens Paim Tinoco e Severino Galdino Filho Versão 2014.1 0 SUMÁRIO Legislação contábil e societária Lista parcial de normas 03 Artigo Lei nº 6.404/76 (S/A) 175 Exercício Social Exercício social 04 176 177 Demonstrações Financeiras Disposições gerais Escrituração 04 06 178 179 180 182 183 184 184-A Balanço Patrimonial Grupo de contas Ativo Passivo exigível Patrimônio líquido Critérios…

Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições dêste Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente. Art 4º Integra-se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por…