Redação Reduçao De Maioridade Penal

aspectos relativos ao assunto. Para tanto, expõe o fluxo das informações relativas ao óbito; mostra os efeitos previdenciários do falecimento do titular de benefício do regime de previdência dos servidores públicos civis da União; analisa os efeitos penais e civis do recebimento indevido de benefício previdenciário após a morte do beneficiário; põe à vista a importância do Sistema Informatizado de Controle de óbito-Sisobi e da cooperação técnica entre o Inss e os órgãos públicos para…

Conteúdo 1. Direito Processual Penal 2 1.1. Definição 3 1.2. Objeto 3 1.3. Finalidade 3 1.4. Princípios Fundamentais 4 1.5. Fontes do Direito Processual Penal 8 1.6. Interpretação no Direito Processual Penal 9 1.7. Analogia 11 1.8. A norma processual penal no tempo 12 1.9. A norma processual penal no espaço 13 1.10. Sistemas processuais 15 1.11. Relação Processual Penal 17 2. Ação Penal 26 2.1. Classificações das Ações 26 2.2. Polícia Judiciária 28 2.3.…

Direito Processual Penal I (Sétimo Período) 2009 – 2º Semestre Professor Epaminondas Fulgêncio Neto Conteúdo 1. Direito Processual Penal 3 1.1. Definição 3 1.2. Objeto 4 1.3. Finalidade 4 1.4. Princípios Fundamentais 4 1.5. Fontes do Direito Processual Penal 8 1.5.1. Fonte Formal 8 1.5.2. Fontes Substanciais 9 1.6. Interpretação no Direito Processual Penal 10 1.7. Analogia 11 1.8. A norma processual penal no tempo 12 1.8.1. Efeitos…

e de síntese; Capacidade de raciocínio, Entendimento, atenção ao que realmente está escrito; Extrapolação = ocorre quando se sai do contexto, acrescentando ideias que não estão no texto, quer por conhecimento prévio do tema quer pela imaginação, Redução = é o oposto da extrapolação. Dá-se atenção apenas a um aspecto (esquecendo que um texto é um conjunto de ideias), o que pode ser insuficiente para o entendimento do tema desenvolvido, Contradição = às vezes o texto apresenta ideias contrárias às

nacional). ius civitatis art. 12 com a Emenda Constitucional nº 3/94 Cidadania - > Nacionalidade Nacionalidade -> não é necessário ser cidadão. • Apatridia • Indivíduo que tem nacionalidade, nunca teve ou se já teve, a perdeu. • Convenção para Redução dos Casos de Apatridia, de 1961 (O Brasil promulgou em 22/05/2002). • Protocolo Especial de Haia de 1930 (ratificado pelo Brasil - promulgado pelo Decreto nº 21.798/32) (país de sua última nacionalidade). • Polipatria +…

A IDADE PENAL MÍNIMA COMO CLÁUSULA PÉTREA1 Eugênio Couto Terra Mestre em Direito pela UNISINOS Juiz de Direito. INTRODUÇÃO Com a presente exposição, procura-se demonstrar que o artigo 228 da Constituição2 é uma cláusula pétrea e, portanto, insuscetível de modificação pelo Poder Reformador, pois erigida a tal condição por uma opção política do Poder Constituinte. Ainda que desbordando a proposta básica da manifestação, alguns esclarecimentos prévios sobre dados da idade…

municipal, estadual e federal). ✓ Momento de elaboração do PPA, o que facilita a mobilização social; ✓ Legislação favorável à defesa de direitos infanto-juvenis; AMEAÇAS ✓ Projeto de Lei e mobilização social para a redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação; ✓ Atual conjuntura de abordagem da mídia sensacionalista e que criminaliza crianças e adolescentes pobres; ✓ Fragilidade da sociedade civil organizada no controle social; …

MARCELO BRAGA Redação Teoria e Prática SÉRIE PROVAS & CONCURSOS 2ª Edição Atualizada e Revisada Cadastre-se em www.elsevier.com.br para conhecer nosso catálogo completo, ter acesso a serviços exclusivos no site e receber informações sobre nossos lançamentos e promoções. MARCELO BRAGA Redação Teoria e Prática SÉRIE PROVAS & CONCURSOS 2ª Edição Atualizada e Revisada  © 2012, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9

Específicos i) pesquisar se o número de adolescentes envolvido em infrações cresceu nos últimos anos ; ii) pesquisar se as medidas socioeducativas aplicadas nesses adolescentes são eficazes para evitar a reincidência ; iii) Mostrar se a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos completos é , realmente, necessária. 4. HIPÓTESE OK Com o aumento de casos expostos pela mídia no que se refere à prática de ato infracional pelos adolescentes , de associar jovens pobres com a…

sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando…