Redação Reduçao De Maioridade Penal

3. COMORIÊNCIA 6 4. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 7 5. CAPACIDADE 7 6. DISTINÇÃO ENTRE CAPACIDADE RELATIVA E ABSOLUTA 8 7. INCAPACIDADE ABSOLUTA 9 8. INCAPACIDADE RELATIVA 10 9. ANTECIPAÇÃO DA MAIORIDADE 11 10. CONCLUSÃO 13 11. BIBLIOGRAFIA 14 INTRODUÇÃO Antes de ingressar no estudo da personalidade, é importante remeter aos conceitos de relação jurídica e de direito subjetivo. A relação…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

amor lhes deram morte..." (Ésquilo. Orestíada. 498 a.C.) O TEMA A abordagem do tema relativo às medidas socioeducativas oportuniza a uma série de reflexões. Há experiências magníficas em andamento no Brasil, com excelentes resultados, redução de reincidência, comprometimento do Estado e da Sociedade e expressiva eficiência[1]. A par dessa situação há fracassos retumbantes, indiferença do Poder Público (Executivo, como um todo, e Sistema de Justiça – onde incluo Judiciário,…

Faculdades Santo Agostinho 1º Processo Seletivo 2014 9   PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS E ATUALIDADES  PROVA DE REDAÇÃO SÓ ABRA QUANDO AUTORIZADO Leia com atenção as instruções no verso NOME_______________________________________________________ Nº INSCRIÇÃO _________________ SALA _________________________ CURSO _______________________ TURNO ________________________ ASSINATURA _________________________________________________…

celebração do casamento e, com relação à pessoa cuja pobreza for declarada sob penas da lei, também da habitação, do registro e da primeira certidão (art. 1.512); b) regulamentação e facilitação do registro civil do casamento religioso (art. 1.516); c) redução da capacidade do homem para se casar para dezesseis anos (art. 1.517); d) previsão somente dos impedimentos ou dirimentos absolutos, reduzindo-se o rol (art. 1.512); e) tratamento das hipóteses de impedimentos relativamente…

"Novo Código Civil Comentado", Ed. Saraiva, São Paulo, Ricardo Fiúza (coordenador), 2002, p. 1521: "Quando o Projeto de Reforma do Código Civil retornou (do Senado Federal - sem emendas) à Câmara, foi aprovada proposta do Deputado Fiúza, que deu nova redação ao artigo, para contemplar também a Entidade Familiar e retirar a limitação do valor do bem a MIL VEZES o salário mínimo, e ressalvar as regras da impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida pela Lei nº 8.009/90". …

direito penal Nos termos do art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Portanto, eventual lei estadual, distrital ou municipal nesse sentido seria inconstitucional (vício formal). A única maneira que existe atualmente nos termos da Constituição é se a União, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre direito penal. Contudo, na hipótese, a autorização deverá restringir-se a questões específicas (art. 22, parágrafo único). C)…

desfalque do necessário ao seu sustento, podendo o inadimplente ser constrangido à prisão civil, nos termos do art. 5º, inciso LXVII, da CF, e/ou incorrer em ilícito penal, por exemplo, arts. 244 e ss. do CP. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, tecnicamente crianças e adolescentes, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa determinada pela legislação, decorre do poder familiar, normatizado nos arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da…

para aproximadamente um milhão por ano, nos próximos anos. Também a partir da parceria, baseada em metodologias internacionais, a organização passou a atuar na área de Emergência, e implantou atividades que vão desde o socorro imediato até ações de redução de risco de desastre. Pautada pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989), Constituição Federal Brasileira (1988) e Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Fundação tem como estratégias: estímulo e…

Redução da maioridade Penal A polêmica em torno da redução da maioridade penal ganha fôlego cada vez que é noticiado um assassinato bárbaro cometido por menores, matando pacíficos cidadãos, estudantes ou crianças desamparadas. O assombro é maior quando estes fatos ocorrem em locais que no dia a dia não representam perigo em potencial, escolas, shoppings ou residências. Amainado o trauma dos primeiros dias e alterada as manchetes na imprensa, a discussão se recolhe aos ambientes…