Redação Reduçao De Maioridade Penal

veículo de comunicação, mas como ação e interação social. III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Ao término do curso, o aluno deverá ter desenvolvido: a seu universo linguístico, incorporando recursos de comunicação oral e escrita; b a capacidade de leitura e redação, a partir da análise e criação de textos; c o pensamento analítico e crítico, estabelecendo associações e correlações de conhecimentos e experiências; d seus recursos pessoais para identificação, criação, seleção e organização de…

nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007). Entendo ainda que o requisito de transcrever a certidão consular no cartório do local onde fixar residência está previsto em normas infraconstitucionais que…

seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento teórico o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, especificamente, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos com maioridade civil. Posteriormente a estas análises, serão apresentadas as situações específicas em que os filhos maiores de dezoito anos têm direito à pensão alimentícia paga pelos seus genitores. Por fim, o trabalho analisa os aspectos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito Trabalho de Direito Penal: Sursis – Suspensão Condicional da Pena Belo Horizonte 2014 Trabalho de Direito Penal: Sursis Suspensão Condicional da Pena Trabalho apresentado ao Programa de

coletivamente em cooperativa. Parágrafo único. A casa de prostituição é permitida desde que nela não se exerce qualquer tipo de exploração sexual. Art. 4º - O Capítulo V da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Favorecimento da prostituição ou da exploração sexual. Art. 228. Induzir ou atrair alguém à exploração sexual, ou impedir ou dificultar que alguém abandone a exploração sexual ou a…

corrente dominante entende que a adolescência e a maioridade penal são atingidas no primeiro instante do dia do aniversário em que se completam 12 ou 18 anos de idade, respectivamente. 1.2.1. Aplicação excepcional entre 18 e 21 anos de idade: O parágrafo único do artigo 2º prevê a possibilidade de aplicação do estatuto ao jovem adulto (entre 18 e 21 anos de idade incompletos), excepcionalmente e nos casos expressos em lei. Mônaco da Silva critica a redação do dispositivo, asseverando…

não possui direitos. Assim, apesar de o termo «menor» ser normalmente utilizado como abreviação de «menor de idade», foi banido do vocabulário de quem defende os direitos da infância, pois remete à «doutrina da situação irregular» ou do «direito penal do menor», ambas superadas. Além disso, possui carga discriminatória negativa por quase sempre se referir apenas a crianças e adolescentes autores de ato infracional ou em situação de ameaça ou violação de direitos. Os termos adequados…

devida aplicação da norma ao caso concreto. Nesse sentido é a regra do artigo 566 que diz que “não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”. Do mesmo modo é a redação do artigo 572, II que assevera que será sanada a nulidade “se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido a seu fim”. Por derradeiro, nota-se que este preceito decorre do princípio da economia e da celeridade processual, bem…

Núcleos e Centros de Conciliação e Mediação nos Estados, que, no relativo à capacitação, seguirá uma orientação única. 2) Ao artigo 10 - O Estatuto da Criança e do Adolescente já contempla mecanismos de punição, desnecessária a sanção de natureza penal. A intensidade do dolo ou o grau da culpa poderá permitir – dentro da previsão constitucional –, até mesmo, a prisão do alienador ou a colocação de tornozeleira eletrônica, para os reicindentes nos casos de mudança injustificada de…

do computador e da Internet e as classificações doutrinárias referentes ao tema. O trabalho buscou discutir as questões processuais que dificultam a responsabilização dos autores dos crimes virtuais, questões essas referentes à “autoria”, “maioridade penal”, “produção de prova” e “competência em razão do lugar”. Tratou, ainda, dos crimes informáticos próprios e impróprios que representam relativa importância no âmbito da Internet. Houve discussão a respeito da falta de legislação…