Redação Falta De Moradia

quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, ocasião em que tornava-se estável. A partir da estabilidade adquirida, seu contrato de trabalho somente poderia ser encerrado caso incorresse em justa causa, ainda assim após apuração da falta grave por meio de inquérito que verificasse a procedência da acusação. Caso o empregado pedisse demissão, seu pedido só seria válido quando feito com a assistência do Sindicato, ou do Ministério do Trabalho ou ainda pela justiça do…

Tribunal Federal: 55 CAPÍTULO 14 56 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA 56 CONCLUSÃO 58 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 INTRODUÇÃO A locação de imóveis é de grande importância no nosso país devido a grande parte da população não ter acesso a uma casa própria, ou seja, uma casa de sua propriedade. Assim necessitando de moradia, mas sem meios para tal fim, acabam-se valendo da única solução que é a locação,…

4º-A à Lei nº 5.859/72); descontos nos salários a títulos de alimentação, vestuário, higiene e moradia (a despeito de moradia, convém esclarecer que só poderá haver desconto, no caso do empregado doméstico, quando essa se localizar fora do lugar onde é prestado o serviço). Não são assegurados os seguintes direitos aos domésticos: FGTS (atualmente optativo, conforme Lei nº 10.208/01, que alterou a redação da Lei nº 5.859/72); horas extras; jornada de trabalho 8h/dia ou 44h/semanais;…

4º-A à Lei nº 5.859/72); descontos nos salários a títulos de alimentação, vestuário, higiene e moradia (a despeito de moradia, convém esclarecer que só poderá haver desconto, no caso do empregado doméstico, quando essa se localizar fora do lugar onde é prestado o serviço). Não são assegurados os seguintes direitos aos domésticos: FGTS (atualmente optativo, conforme Lei nº 10.208/01, que alterou a redação da Lei nº 5.859/72); horas extras; jornada de trabalho 8h/dia ou 44h/semanais;…

1988, no artigo 7º, parágrafo único, na sua redação original, dispunha: “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social”. Com isso, até 2013, os domésticos apenas tinham direito a: a) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação,…

financeira do país, desde os habitantes das favelas até os moradores dos bairros mais ricos. Todo cidadão tem direito e dever perante a sociedade, independentemente de sua classe social ou o lugar em que mora. http://educacao.uol.com.br/bancoderedacoes/redacao/ult4657u229.jhtm 1. Capitalismo: habitação é MERCADORIA; 2. Necessidade Terra 3. Custo elevado BEM ESCASSO custo ELEVADO da terra; aquisição financeira (juros ainda altos). Breve histórico da HIS no Brasil República Velha…

A usucapião familiar, conjugal ou pró-moradia, é um termo derivativo do usucapião especial. A Lei 12.424/2011 que regulamenta o programa de governo Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil a previsão de um cônjuge usucapir do outro, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida…

econômico ou humano sem estar diretamente relacionado com o impacto que esse desenvolvimento causará no meio ambiente. Um fenômeno cada vez mais freqüente em nosso meio é o êxodo rural que acontece no Brasil. O abandono do campo, a falta de mão-de-obra rural, o esquecimento das origens da pátria brasileira não são os únicos problemas sociais que esse fenômeno ocasiona. Com o crescimento da população das cidades, entram em cena as favelas, áreas com pouca ou nenhuma…

direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial…

seis semanas por ano, ou remuneração de 50% a mais... Por fim, acompanhamos o entendimento do mencionado autor ao falar dos usos e costumes. Assim dispõe o artigo 8° da CLT: Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos…