Redação Falta De Moradia

ao companheiro permanece a acanhada terça parte do monte hereditário. Por outro lado, ao cônjuge seria dispensada a generosa porção de metade da herança, segundo a inteligência do art. 1.837 do Código Civil. Ainda, o que mais causa polêmica na redação deste dispositivo é que o termo “outros parentes sucessíveis” acaba também por abranger os parentes colaterais até o quarto grau, submetendo muitas vezes o companheiro à disputa hereditária com um parente que nunca teve qualquer aproximação com o

diferente, superior ao dos escravos negros da lavoura, por partilharem da intimidade da família do senhor de engenho. Com a abolição da escravatura, muitos dos ex-escravos optaram em continuar nas fazendas, como empregados domésticos, em troca de moradia e comida12 No Brasil, antes mesmo da abolição da escravatura, já havia uma preocupação em regulamentar o trabalho doméstico, aplicando a mesma previsão legal dos locadores de serviços, no que concerne os contratos por prazo…

aproveitamento em qualquer posto ou graduação, com os percentuais a seguir fixados: (Extinta pelo Decreto-lei nº 1.824, de 1980) 1 - 35% (trinta e cinco por cento): (Extinta pelo Decreto-lei nº 1.824, de 1980) - 75%(setenta e cinco por cento); (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.693, de 1979) (Extinta pelo Decreto-lei nº 1.824, de 1980) Cursos: Superior de Guerra Naval da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército; Superior de Comando e Direção de Serviços da Escola de…

decisória O procedimento é o que exterioriza e materializa o processo de conhecimento e, para tanto, a lei processual designa procedimento comum (ordinário ou sumaríssimo). Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento…

serviço de água e etc. Mover ação de despejo (lei n 8245∕91 art. 59(com a redação da lei 12.112∕2009), 66; lei 9.099∕95, art. 3º, III), a ação de despejo pose ser acumulada com o pedido de cobrança de multa e aluguéis e acessórios locatícios, e também decidiu que o locador não tem direito de ficar com bens deixados por inquilinos despejados, os quais deverão seres entregues a um depositário, lei 8.245∕91, art. 61, I, com redação da lei 12.112∕2009), pedir revisão judicial do aluguel,…

latentemente quando tratam pessoas como máquinas sem valor. O presente trabalho tem como objetivo mostrar a realidade de muitas pessoas que, por não terem escolhas, sujeitam-se a abusos, como os salários irrisórios, as longas jornadas diárias de trabalho, a falta de higiene pessoal, entre muitos outros abusos. Temos também como objetivo expor qualquer atitude que venha a denegrir e ferir o nosso ordenamento jurídico no tocante ao trabalhador urbano. Serão enfocados alguns casos reais…

a adoção por companheiros do mesmo sexo compromete o sadio desenvolvimento da criança, pois a ausência de referências comportamentais de ambos os gêneros traz prejuízos de ordem psicológica e dificuldades na identificação sexual do adotado, ante a falta de modelo do gênero masculino e feminino, o que o pode levar a optar pela homossexualidade. Além disso, há a possibilidade de o adotado ser discriminado no meio social por ser filho de iguais, tornando-se alvo de repúdio ou vítima do…

problema é que, ao tempo em que o Código Civil restringe a participação sucessória do companheiro, de outra parte acaba por favorecê-lo com relação aos bens havidos onerosamente durante a vida em comum, em comparação com o cônjuge sobrevivente. Ou seja, falta consistência ao nosso sistema civil. 2- Sucessão híbrida na união estável Quanto à sucessão na união estável, considerando a existência de filiação híbrida, a turma entendeu por ampla maioria que a solução mais acertada seria a de…

técnico, os objetos corpóreos, repudiando a distinção romana entre bens corpóreos e incorpóreos1. Entretanto, já o Código Civil brasileiro de 1916 não adotara uma distinção terminológica entre bens e coisas, a exemplo do direito estrangeiro, onde falta exatidão científica à nomenclatura. O revogado Código Civil de 1916 deixou de observar o rigor técnico, quando, já na Parte Geral, às vezes, mencionava o vocábulo coisa, abrangendo bens corpóreos e incorpóreos, como, por exemplo, no…

impenhoráveis. Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001) I - Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) II - Ministério do Planejamento e Orçamento; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)…