Aposentadoria

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|[pic] |Presidência da República |
| |Casa Civil |
| |Subchefia para Assuntos Jurídicos |


LEI No 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972.
|Revogada pela Lei nº 8.237, de 1991, permanecendo em vigor os|Dispõe sobre a Remuneração dos Militares e dá outras |
|arts. 101 a 109 |providências. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSONACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Conceituações Gerais
Art 1º Esta Lei regula a remuneração dos militares, a qual compreende vencimentos ou proventos e indenizações, e dispõe sobre outros direitos.
Art 2º Para os efeitos desta Lei adotam-se as seguintes conceituações: (Vide Decreto-lei nº 2.425, de 1988)
1 - Comandante - é o título genérico dado ao militar,correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma organização militar;
2 - Missão, Tarefa ou Atividade - é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia;
3 - Organização Militar - é adenominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento, navio, base, arsenal ou a qualquer outra unidade administrativa, tática ou operativa, das Forças Armadas;
4 - Sede - é todo o território do município ou dos municípios vizinhos, quando ligados por freqüentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de uma organização, militar ou não, onde são desempenhadas asatribuições, missões, tarefas ou atividades cometidas ao militar;
5 - Na ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em atividade - é a situação do militar das Forças Armadas capacitado para o exercício de cargo, comissão ou encargo;
6 - Efetivo serviço - é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço ou atividade militar, pelo militar em serviçoativo;
7 - Cargo militar - é aquele que só pode ser exercido por militar em serviço ativo, e que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lotação das Forças Armadas, ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. A cada cargo militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivotitular;
8 - Comissão, Encargo, Incumbência, Serviço ou Atividade Militar - é o exercício das obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza das atribuições não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Efetivo, Quadro de Organização, Tabela de Lotação ou dispositivo legal;
9 - Função militar - é o exercício das obrigações inerentes ao cargo oucomissão.
TÍTULO II
Da Remuneração do Militar na Ativa no País em tempo de paz
CAPÍTULO I
Da Remuneração
Art 3º A remuneração do militar na ativa, no país, em tempo de paz, compreende:
1 - Vencimentos: quantitativo mensal em dinheiro devido ao militar na ativa, compreendendo o soldo e as gratificações;
2 - Indenizações: de conformidade com o Capítulo IV deste Título.
Parágrafoúnico. O militar na ativa, no país, em tempo de paz, faz jus, ainda, a outros direitos, constante do Capítulo V deste Título.
CAPÍTULO II
Do Soldo
Art 4º Soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou à graduação do militar da ativa.
Parágrafo único. O soldo do militar é irredutível, não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos...
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