Direito

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Problemáticas atuais do Direito Sucessório
1- Concorrência sucessória de cônjuge/companheiro com descendentes e ascendentes
O Direito das Sucessões foi profundamente modificado pelo Código Civil de 2002 ao alterar a ordem de vocação hereditária, bem qualificada pelo Prof. Francisco Cahali [02] como "espinha dorsal da sucessão legítima, introduzindo a concorrência sucessória do cônjuge comdescendentes (de acordo com o regime de bens), e com ascendentes do falecido" e trazendo também a concorrência sucessória do sobrevivente na união estável com descendentes e outros parentes sucessíveis do companheiro falecido.
No que diz respeito à introdução da concorrência sucessória do cônjuge e do companheiro, o entendimento majoritário dos especializandos da EPD foi no sentido de que devem sermantidas, por tratar-se de inovação positiva, uma vez que a hipótese de extinção significaria um retrocesso no atual sistema civil. Como debatido em sala de aula, devemos aprimorar o instituto e não cogitar aboli-lo, considerando também que atende ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo medida protetiva.
Como bem ressaltam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim [03], "o direitosucessório concorrente do cônjuge com os descendentes depende do regime de bens adotado no casamento. O fio condutor parece ser o de que, havendo meação, pelo regime comunitário de bens, não haverá concurso na herança, uma vez que o cônjuge acha-se garantido com parte do patrimônio". E, por outro lado, "com o novo Código Civil deu-se um visível retrocesso no tratamento igualitário antes dispensado aocompanheiro. Foi limitada sua participação na herança, em descompasso com o tratamento mais benéfico dispensado ao cônjuge viúvo (...). O novo Código Civil sequer inclui o companheiro no capítulo da ordem da vocação hereditária, limitando-se a mencioná-lo nas disposições gerais do Direito das Sucessões". Pois, embora seja reconhecido o direito do companheiro de participar da herança de formaconcorrente com os descendentes e outros parentes sucessíveis do falecido, não figura no rol de herdeiros do artigo 1829, mudando radicalmente a posição do companheiro, principalmente quando comparada à previsão das leis especiais da união estável.
Dessa forma, parece-nos que cônjuge e companheiro devem ser protegidos, pois o casal forma o núcleo familiar essencial; os filhos deverão ter sido criadose educados para que escolham seus próprios parceiros na vida e construam seu patrimônio. Parece plausível crer que os filhos menores e incapazes serão também protegidos pelo sobrevivente, que deve ser sujeito desta proteção patrimonial. Aponta-se ainda que, na maioria das vezes, neste início de século, os descendentes do de cujus também serão os herdeiros do cônjuge ou companheiro sobrevivente.O problema é que, ao tempo em que o Código Civil restringe a participação sucessória do companheiro, de outra parte acaba por favorecê-lo com relação aos bens havidos onerosamente durante a vida em comum, em comparação com o cônjuge sobrevivente. Ou seja, falta consistência ao nosso sistema civil.
2- Sucessão híbrida na união estável
Quanto à sucessão na união estável, considerando a existênciade filiação híbrida, a turma entendeu por ampla maioria que a solução mais acertada seria a de aplicar o inciso II do artigo 1790 do Código Civil, destinando ao companheiro metade do que couber a cada herdeiro - ao contrário da maioria da doutrina que prefere a aplicação do inciso I, mas na boa companhia de Maria Helena Diniz, Zeno Veloso, Euclides de Oliveira & Sebastião Amorim, e dosprofessores Gustavo René Nicolau e Flavio Tartuce.
De acordo com a professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka [04], pela falta de previsão legal da participação do companheiro nessa hipótese de filhos de híbrida origem, ou seja, filhos havidos na união estável com o autor da herança e mais filhos exclusivos do autor da herança havidos em outra união, teríamos algumas soluções: a) atribuição ao...
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