Sociedades corretoras(mercado de capitais)

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3494 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
O que é Folha de Pagamento?
É um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária.A empresa é obrigada a preparar a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os empregados a seu serviço.Para sua elaboração não existe modelo oficial, ou seja, podem ser adotados critérios que melhor atendam as necessidades de cada empresa.Uma folhade pagamento, por mais simples que seja, apresenta pelo menos os seguintes elementos:
Discriminação do nome dos empregados (segurados), indicando cargo, função ou serviço prestado;
Valor bruto dos salários; Valor da contribuição de Previdência, descontado dos salários;
Valor líquido que os empregados receberão.
Da folha de pagamento origina-se o recibo de pagamento, que indica os dados queconstaram da folha relativamente a cada um dos empregados e a estes é entregue.
Conhecendo um pouco a parte teórica
Hierarquia das Normas Trabalhistas
-Constituição Federal:
Norma jurídica máxima, Lei maior que unifica uma quantidade enorme de direitos para os trabalhadores, fruto de reinvindicações;
-CLT:
Consolidação das Leis do Trabalho – Complementada por Leis ou Decretos que surgiremposteriormente;
-Doutrina:
Conjunto de opiniões dos juristas, isto é, estudiosos do Direito;
-Jurisprudência, Súmulas e Enunciados:
Conjunto uniforme de sentenças proferidas por juízes;
-Norma Coletiva de Trabalho:
Resultante de negociação pelo sindicato da categoria entre representantes de empregados e empregadores;
-Regulamento Interno da Empresa:
Normas de procedimentos das Empresas; e.-Contrato Individual de Trabalho:
Normas que regem o Contrato de trabalho durante a duração do contrato.
Direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 de acordo com o Art. 7º:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de leicomplementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte eprevidência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimoterceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-famíliapago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943).
XIV - jornada deseis horas, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º).
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário...
tracking img