Redaçao Saude Do Meio Ambiente

1 2 Tipos de Meio Ambiente - Legislação Meio Ambiente Artificial Entende-se por aquele que é constituído pelo espaço urbano construído, no conjunto de edificações. A Constituição Federal de 88 tutela o meio ambiente artificial em seu artigo 21, inciso XX, pois delimita normas gerais e diretrizes que deverão regulamentar, indica o caminho referente ao desenvolvimento urbano, para se chegar ao equilíbrio. Protegido pelos artigos 225 da Constituição Federal, onde será…

FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: I – a…

constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país) , função social da propriedade), há princípios de ação-política (defesa do consumidor, defesa do meio ambiente).A Emenda Constitucional 42/2003 deu nova redação ao artigo 170, inciso VI, da CF, estabelecendo que a defesa do meio ambiente poderá ser realizada, inclusive,mediante tratamento diferenciado,conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. A…

20% (vinte por cento), receberá somente o primeiro, ainda que, a exposição a mais de um agente cause maior prejuízo a sua saúde. Este mesmo raciocínio também é aplicado aos adicionais de insalubridade e periculosidade, que também não são passíveis de acumulação, conforme dispõe § 2º, do artigo 193, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Portanto, há de se averiguar a redação da norma Infraconstitucional: Art. 193 São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da…

Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração da obra, bem como às suas características gráficas. Título…

MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada…

concreta a aplicabilidade do Direito nos casos de poluição através de resíduos sólidos? 2.4 HIPÓTESES a) Várias são as alternativas para um meio ambiente mais equilibrado, no tocante à poluição de resíduos sólidos, admitindo-se adotar três medidas urgentes para diminuir a quantidade de lixo e o impacto dos resíduos no meio ambiente: a coleta seletiva, a reciclagem de materiais e a compostagem - que devem ser realizados de forma integrada, dentro de um programa contínuo, com…

indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos…

Diretrizes Orçamentárias Seção IV - Das Licitações e Contratos TÍTULO IV - DA ATIVIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I - Do Objetivo Geral CAPÍTULO II - Da Saúde e Assistência Social CAPÍTULO III – Da Família CAPÍTULO IV – Da Educação, da Cultura, dos Esportes, da Recreação e do Turismo CAPÍTULO V - Da Preservação do Meio Ambiente 2 CAPÍTULO VI - Do Desenvolvimento Urbano no Município CAPÍTULO VII - Da Política Agrícola e do Desenvolvimento Rural CAPÍTULO VIII - Da Defesa…

Constituições promulgadas pelos Estados-membros”. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Comentário: A LODF reproduz o de forma idêntica o disposto no art. 1º, parágrafo único da Carta Magna de 1998: Art. 1º - Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º…