Apostila lei organica comentada

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LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
(Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 52 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 1º de agosto de 2008.)
PREÂMBULO
Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais,legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.
Brasília-DF, 8 de junhode 1993.

Comentário:
No dicionário jurídico de Plácido e Silva encontra-se a seguinte definição de preâmbulo: “do latim praembulus, entende-se o exórdio ou a parte preliminar de uma lei em que se explica ou se justifica a sua promulgação. Por sua natureza, indicam-se palavras explicativas, que antecedem o texto da lei, mostrando-se uma introdução ao teor dela. É neste particular que opreâmbulo, em certos casos, pode servir de elemento interpretativo da lei, que se mostra obscura ou duvidosa”. Assim disposto, pode-se afirmar que o preâmbulo é uma introdução solene, que expressa as idéias políticas, morais e religiosas do texto que ele serve de abertura. É importante destacar o disposto no livro Curso de Direito Constitucional: “no Brasil [...] parece igualmente consolidado no STF oentendimento de que o preâmbulo, não sendo preceito central da Constituição e, por isso, carecendo de valor normativo, é desprovido de força para sustentar pretensões sustentadas no seu palavreado”.
TÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL
Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados osprincípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica.
Comentário:
O DF adquiriu suas autonomias com a Constituição de 1988, anteriormente a administração do mesmo era de responsabilidade da União, pois não existia o Governo do Distrito Federal, mas sim a Prefeitura do Distrito Federal. O DF por força do texto constitucional adquiriu a competência cumulativa de Estado e Município, observe odisposto nos seguintes artigos da Constituição Federal de 1988:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo dedez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Alexandre de Moraes destaca que a Constituição de 1998 garantiu ao Distrito Federal a natureza de ente federativo autônomo, em virtude da presença de sua tríplice capacidade de auto-organização e auto-administração, vedando-lhe a possibilidade de subdividir-se emMunicípios. Dessa forma, “não é Estado-membro, tampouco Município, tendo, contudo, em regra, todas as competências legislativas e tributárias reservadas aos Estados e Municípios, excetuando-se somente a regra prevista no art. 22, XVII, da Constituição Federal”.
Não se pode se afirmar, no entanto, que a Lei Orgânica do Distrito Federal possa ser considerada a Constituição do DF, pois apenasequipara-se a uma Constituição Estadual, conforme atesta em julgado o Ministro do STF, Celso de Mello: “a Lei Orgânica do Distrito Federal constitui instrumento normativo primário destinado a regular, de modo subordinante – e com inegável primazia sobre o ordenamento distrital -, a vida jurídico administrativa e político-institucional dessa entidade integrante da Federação brasileira. Esse ato...
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