LEI DO MUNICIPIO DO AMAPA

Preços Públicos (arts. 107 e 108) Subseção III Dos Rendimentos Sobre o Patrimônio (arts. 109 e 110) Subseção IV Das Operações de Crédito (arts. 111 e 112) Subseção V Das Demais Fontes de Receita (arts. 113 e 114) Seção III Da Despesa (arts. 115 a 119) Seção IV Dos Planos e dos Orçamentos Subseção I Disposições Gerais (arts. 120 a 124) Subseção II Do Plano Plurianual (art. 125) Subseção III Das Diretrizes Orçamentárias (arts. 126 e 127) Subseção IV Do Orçamento Anual (arts. 128 a 139) Seção V Da Contabilidade Municipal Subseção I Disposições Gerais (art. 140 a 144) Subseção II Do Sistema Orçamentário (art. 145 a 147) Subseção III Do Sistema Financeiro (arts. 148 e 149) Subseção IV Do Sistema Patrimonial (arts. 150 a 153) Subseção V Do Sistema Industrial (art. 154) Subseção VI Das Contas de Compensação (art. 155) 2 Subseção VII Dos Demonstrativos da Gestão (arts. 156 a 159) Capítulo X Do Planejamento do Município Seção I Do Processo de Planejamento (arts. 160 e 161) Seção II Dos Instrumentos do Planejamento (art. 162) Seção III Dos Conselhos (art. 163 e 164) Seção VI Da Participação nas Entidades Regionais (art. 165) Título IV Do Poder Municipal Capítulo I Da Organização dos Poderes (art. 166) Capítulo II Do Poder Legislativo Seção I Da Câmara Municipal (art. 167) Seção II Das Atribuições da Câmara…

assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na…

Conceitos como soberania popular, partidos políticos, democracia, tudo isso esta no centro dos debates desses direitos e a Revolução Francesa (1789) e seu marco histórico. A segunda geração dos direitos, diz respeito à implantação de direitos sociais, dando origem ao termo Estado Social, que surge após a expansão da representatividade pelo voto e a luta dos trabalhadores no século XIX que vai obrigando aos poucos, o Estado a intervir na vida civil e a garantir direitos sociais por meio…

periferia de Manaus, hoje estima-se que mais de 30.000 vivam em condições precárias na cidade. O problema mais citado é a precariedade no serviço de saúde. Eles se queixam da falta de medicamentos farmacêuticos e de médicos e em segundo lugar a falta de emprego. Segundo o cacique Megaron Txucarramãe ‘’os governantes precisam aprender que os índios querem ter os mesmos direitos que o homem branco tem, falar português, ir para uma faculdade, ser reconhecido como brasileiros e índios. O…

não-asilar. Art. 2o À Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República compete: (Redação dada pelo Decreto nº 6.800, de 2009) I - coordenar a Política Nacional do Idoso; (Redação dada pelo Decreto nº 6.800, de 2009) II - articular e apoiar a estruturação de rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa; (Redação dada pelo Decreto nº 6.800, de 2009) III - apoiar a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso, junto aos demais órgãos…

e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Emenda Constitucional Nº 20, de 1998 Art 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais Art 196 “Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante a políticas…

ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura e de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio. Art. 166. Cabe ao Estado garantir a coordenação e execução de uma política social que assegure: I - a universalidade da cobertura e do atendimento; II - a uniformidade…

NASCEU COM A CF/1988, NO BRASIL ATÉ A CF/1988 NÃO TINHA UMA SEGURIDADE SOCIAL. AQUI É MAIS AMPLA ELA ABRANGE 3 : PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL E SAÚDE. NOS EUA SÓ TEMOS A PREVIDENCIA E A ASSISTÊNCIA SOCIAL, SENDO A RESPONSABILIDADE PRINCIPAL PELA SEGURIDADE SOCIAL DO PODER PUBLICO NO AMBITO DE TODAS AS ESFERAS DE GOVER(UNIAO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS), SOZINHO O PODER PUBLICO NÃO SERIA CAPAZ DE PRESTAR UMA ADEQUADA SEGURIDADE SOCIAL, CONTANDO COM A AJUDA DA INICIATIVA PRIVADA,…

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos…

da Saúde Suplementar. [Índice] [Correlações] [Alterações] [Detalhamentos] A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelos arts. 3º; 4º, incisos V, XV, XXIV, XXV, XXVII, XXXII, XXXVII e XLI, alíneas “a” e “b”; e 10, incisos I e II, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e considerando o disposto no art. 64, inciso II, alínea “a”, do Anexo I, da Resolução Normativa – RN nº 81, de 2 de setembro de 2004; nos…