Redação Sistema único De Saúde

Financeira, Contábil e Orçamentária............. 67 Titulo VI - Da Ordem Social Capitulo I - Da Educação Cultura, Desportos e Lazer 70 Capitulo II - Da Segurança 78 Capitulo III - Do Transportes 79 Capitulo IV - Da Ação Social 80 Capitulo V - Da Saúde 81 Titulo VII - Da Ordem Econômica Capitulo I - Do Desenvolvimento Econômico............................................ 87 Capitulo II - Do Planejamento Urbano..................................................... 91…

SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e…

descontos efetuados nos vencimentos do autor, conforme larga fundamentação colada à exordial. As regras da filiação necessárias e da solidariedade se aplicam apenas ao sistema de previdência dos servidores, não sendo extensíveis à assistência de saúde, pelo que não pode cobrar compulsoriamente dos servidores contribuindo à saúde (CBPM e Associação Cruz Azul) ora contestante, tampouco efetuar descontos a este título na folha de pagamento do autor. A compulsoriedade da contribuição para o regime

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para…

......................art. 260 Capítulo II – Da Seguridade Social Seção I – Disposições Geral................................................art. 261 Seção II – Da Previdência Social........................................ art. 262 Seção III – Da Saúde e do Saneamento...............................arts. 263 a 270 Seção IV – Da Assistência Social........................................art. 271 Capítulo III – Da Educação, da Cultura, do Desporto e do Lazer Seção I – Da Educação....................

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO Rafael Piazza A (IN) EFETIVAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE FRENTE À LEI ORGÂNICA DA SAÚDE LEI 8.080/1990 Passo Fundo 2014. Rafael Piazza. A (IN) EFETIVAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE FRENTE À LEI ORGÂNICA DA SAÚDE LEI 8.080/1990 Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação das Ms. Priscila…

fiscalização; c) organizar e manter, nos Territórios, sistemas educativos apropriados aos mesmos; d) manter no Distrito Federal ensino secundário e complementar deste, superior e universitário; e) exercer ação supletiva, onde se faça necessária, por deficiência de iniciativa ou de recursos e estimular a obra educativa em todo o País, por meio de estudos, inquéritos, demonstrações e subvenções. Parágrafo único - O plano nacional de educação…

DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos…

............................................... Seção V - Do Departamento de Trânsito.............................................................. TÍTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL..................... CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.......................... -4- Anexo ao PDL – Consolidação da Lei Orgânica 2005 Seção I - Dos Princípios Gerais............................................................................ Seção II -…

forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à…