Redação Sistema único De Saúde

político-institucional dessa entidade integrante da Federação brasileira. Esse ato representa, dentro do sistema de direito positivo, o momento inaugural da ordem jurídica vigente no âmbito do DF. A Lei Orgânica Distrital equivale, em força, autoridade e eficácias jurídicas, a um verdadeiro estatuto constitucional, equiparável às Constituições promulgadas pelos Estados-membros”. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,…

salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União; V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) V - valorização dos profissionais da…

econômico-social;o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais. OBJETIVOS Proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais; Promover a saúde animal e a sanidade vegetal; Promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da…

FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do…

de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Albergues, Abrigos, Centros Comunitários, Unidade Básica de Saúde (UBS). O NCI Idoso é Vida esta inserido numa região considerada de alta vulnerabilidade com um grande número de idosos abandonados, vivendo em cortiços, com problemas sérios de saúde e convivendo com um dos maiores problemas para esta faixa etária, o isolamento social. Isso justifica o grande número de inscritos na fila de espera.

Transporte Coletivo (art. 164º ao 169º) Capítulo VIII – Dos Distritos (art. 170º ao 173º) Capítulo IX – Do Desenvolvimento Municipal Seção I – Diposições Gerais (art. 174º ao 183º) Capítulo X – Das Políticas Municipais Seção I – Da Política de Saúde (art. 184º ao 195º) Seção II – Da Política Educacional e Cultural (art. 196º ao 221º) Seção III – Da Política do Esporte, Lazer e Turismo (art. 222º ao 228º) Seção IV – Da Política de Assistência Social (art. 229º ao 232º) Seção V –…

federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.(Redação dada pelo Decreto nº 6.428, de 2008.) § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos…

e gerenciamento de arquivos, pastas e programas. POLÍTICAS DE SAÚDE: Estrutura do Sistema Único de Saúde: Histórico, legislação fundamental e normas operacionais do sistema, princípios, estrutura administrativa e financeira, responsabilidades dos três níveis Federativos, perspectiva e desafios do sistema. O modelo de assistência no SUS: Níveis de assistência (primário, secundário e terciário), escopo da assistência: pro moção da saúde, prevenção, terapêutica e reabilitação, estrutura em…

salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União; V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) V - valorização dos profissionais da…

e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios…