Redação Sistema único De Saúde

jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem,…

objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. Art. 2º - A política…

e reduzir as desigualdades sociais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, crença, idade e quaisquer outras formas de discriminação; V - garantir a efetivação dos direitos, individuais e sociais. Parágrafo único – O Município buscará a integração e a cooperação com outros municípios para a consecução dos seus objetivos fundamentais, além das previstas no caput deste artigo. Art. 4º - É mantido o atual território do município, cujos limites só podem ser

do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Coletânea da Legislação Básica do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família 2014 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) Governo Federal Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Renda de Cidadania Coletânea da Legislação Básica do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família (A legislação expressa nesta coletânea foi…

Ordem Econômica e Social - Título VII – Da Colaboração Popular - Título VIII – Disposições Gerais e Transitórias Preâmbulo Nós, Vereadores representantes do povo de Itaboraí, no exercício pleno dos poderes outorgados pelo artigo 11, Parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e em cumprimento ao que estabelece o artigo 21 do Ato das Disposições Constitucionais da Constituição do Estado…

questões mais críticas do sistema de saúde no Brasil. Muitos aspectos contribuem para essa deficiência, como a falta de espaço nos hospitais, falta de medicamentos e falta de médicos entre outros fatores. Todavia, um dos aspectos mais importante que tem se verificado nos últimos anos é a falta de capacidade demonstrada pelos profissionais de saúde para compreender as suas demandas e que o atendimento e o relacionamento humano são muito importantes para o bom funcionamento do sistema,…

DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­se­á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República…

organização do Estado e da Sociedade. 2- Constituição em sentido formal X Constituição em sentido material Constituição Material: Forma de Estado: União, Confederação, Estado Unitário, Federação Forma de Governo: Realeza, Aristocracia, Democracia Sistema de Governo: Presidencialismo, Parlamentarismo, Diretorialismo Regime Político. República, Monarquia, Ditadura Objetivos Fundamentais Direitos Fundamentais Aquisição e Exercício do Poder Composição, Competências e…

legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação. Art. 3º O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem. Art. 4º A programação de Enfermagem inclui a…

1) Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.791, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art. 1º O Sistema…