Redação Sistema único De Saúde

DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia sob regime especial, criada pelo art. 3o da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com personalidade jurídica de direito público, vincula-se ao Ministério da Saúde. § 1º A natureza de autarquia especial, conferida à Agência, é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. § 2º A Agência atuará como entidade administrativa independente,…

fiscalizadora sobre a Administração Pública. § 3º - São princípios administrativos do Município, presentes em todos os seus atos: I - transparência e publicidade de atos e ações; 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS ESTÂNCIA BALNEÁRIA  Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 19 de abril de 1993 (Jornal “A Tribuna de 24/04/1993) II - moralidade; III - participação popular; IV - descentralização administrativa. Artigo 2º - São poderes do Município,…

compilado Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.791, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art. 1º O Sistema…

informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. * Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N0 21/2004. Art. 6º-A - É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais…

DOCUMENTO TÉCNICO CONTENDO RELATÓRIO QUALITATIVO SOBRE PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE (PAS) EM RELAÇÃO AO PLANO NACIONAL DE SAÚDE (PNS). LIZANDRA NUNES COELHO CONTE BRASÍLIA, FEVEREIRO 2014 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 03 I. INTRODUÇÃO 05 II. CONSELHOS DE SAÚDE 07 III.COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO 09 IV PNS x PAS 11 V CONSIDERAÇÕES FINAIS 56

planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0073.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Texto compilado Regulamento (Vide Lei nº 6.704, de 1979) Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. (Vide Decreto-Lei nº 2.420, de 1988) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato…

CURSO GRADUAÇÃO SERVIÇO SOCIAL APARECIDA BENEDITA PINARELLI SCATAGLIA RA 0809576 SERVIÇOS SOCIAIS APLICADO NA SAÚDE PÚBLICA São Paulo 2011 CURSO GRADUAÇÃO SERVIÇO SOCIAL APARECIDA BENEDITA PINARELLI SCATAGLIA RA 0809576 SERVIÇOS SOCIAIS APLICADO NA SAÚDE PÚBLICA São Paulo 2011 Agradecimentos Agradeço primeiramente ao Nosso Deus, ao Sr. Prefeito do Município de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr.…

Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos,…

Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o…

Concurso do INSS Curso Teórico + Exercícios Prof Ivan Kertzman – Aula 00 AULA 00: Assunto da aula SUMÁRIO 1. Saudação Inicial e Apresentação do Professor 2. Apresentação e Cronograma do Curso 3. Seguridade Social – Definição e Estrutura 4. Saúde 5. Assistência Social 6. Previdência Social 6.1 Regimes Próprios de Previdência Social 6.2 Regime Geral de Previdência Social 6.3 Regime de Previdência Complementar 7 Princípios da Previdência Social 7.1 Universalidade da…