Azevedo

DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE . AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO MUNICIPAL O MUNICÍPIO , entidade jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, brasileiro, casado, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, residente e domiciliado nesta cidade, por advogado qualificado no instrumento procuratório em anexo, vem perante V. Exa., com o devido respeito para propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, com supedâneo no parágrafo 4º, do artigo 37 da CF c/c a Lei nº 7347/85 e do artigo 1º do Decreto-lei 201/67, em desfavor de, consubstanciado nas razões fáticas e jurídicas a seguir: I – A INEQUÍVOCA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA – PRECEDENTES DO STJ. Em diversas oportunidades temos visto a disponibilidade de recursos públicos tanto do Governo Federal quanto do Governo Municipal, através de seus diversos órgãos com ou sem a contra-partida para o Governo Municipal, mediante a celebração de convênio, para a realização de alguma obra ou prestação de serviços públicos. Há discussão, com certa razão, e alguma controvérsia nas questões que envolvem a competência jurisdicional para processar e julgar eventual Ação Civil Pública ou Ação de Ressarcimento ao Erário, tendo em vista este tipo de transferência de recursos. No entanto, após meticuloso estudo, tem-se formado uma linha de…

O QUE É O CAE ? CAE - O Conselho de Alimentação Escolar de Mesquita, foi criado pela Lei Municipal nº 022 de 12 de julho de 2001 e novamente regulamentado pelo Decreto nº. 858 de 04 de março de 2010 para adequá-lo a Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009. Seu principal objetivo é fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos pelo governo federal para o Programa de Alimentação Escolar através do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O CAE deve analisar as…

do Curso Competencias Basicas no âmbito do Programa Formação pela Escola; sobre a Execução do Pnae no município de Malhada dos Bois. JOSÉ ILENO FERREIRA DOS SANTOS MALHADA DOS BOIS 2014 RESUMO O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), popularmente conhecido como merenda escolar, é gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e visa à transferência, em caráter suplementar, de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos…

consiste na transferência de recursos financeiros do Governo Federal, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios, para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. O PNAE teve sua origem na década de 40. Mas foi em 1988, com a promulgação da nova Constituição Federal, que o direito à alimentação escolar para todos os alunos do Ensino Fundamental foi assegurado. O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento…

Provisória do governo federal.O trabalho tem por finalidade colocar em discussão questões fundamentais da problemática da verba do FNDE destinada ao PDDE no Estado, com ênfase maior em nosso município,com isso o objetivo da assistência financeira é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático e a elevação dos índices de desempenho da educação básica,com isso tendo bom funcionamento e assim tendo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS NUCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA OLHO D’ÁGUA DAS FLORES NOME DE TODAS AS ALUNAS DO GRUPO COMPLETO E COM NUMERO DE MATRICULA RELATÓRIO DE ANÁLISE DO PROGRAMA PDDE (PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA) Olho d’Água das Flores 2015 NOME DE TODAS AS ALUNAS DO GRUPO COMPLETO E COM NUMERO DE MATRICULA RELATÓRIO DE ANÁLISE DO PROGRAMA PDDE (PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA) Trabalho apresentado como…

queremos tranquilizar a senhora a respeito do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Informamos que a alimentação escolar é obrigação dos governos federal, estadual e municipal para isso foi criado o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Este programa atende estudantes de várias faixas etárias matriculados na escola pública e é considerado um dos maiores programas de alimentação escolar a nível mundial. Uma das funções do Programa Nacional de Alimentação Escolar é…

Programas do Fundo Nacional de Educação PDDE- Programa Dinheiro Direto na Escola, consiste na assistência financeira ás escolas publicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e as escolas privadas de educação especial mantida por entidades sem fins lucrativos. O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. Os recursos do programa…

Semestre Trabalho de A.T.P.S. Educação Escolar Políticas, Estrutura e Organização São Paulo, Maio de 2014 Introdução A organização do sistema educacional segundo a Constituição Federal de 1988, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), direciona e divide responsabilidades entre a União, os estados e os municípios, o que se aplica ao financiamento e a manutenção dos diferentes níveis, etapas e modalidades do…

consiste na assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. Os recursos do programa são transferidos de acordo com o número de alunos, de acordo com o censo escolar do…