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O QUE É O CAE ?

CAE - O Conselho de Alimentação Escolar de Mesquita, foi criado pela Lei Municipal nº 022 de 12 de julho de 2001 e novamente regulamentado pelo Decreto nº. 858 de 04 de março de 2010 para adequá-lo a Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009. Seu principal objetivo é fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos pelo governo federal para o Programa de Alimentação Escolar através do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O CAE deve analisar as prestações de contas, checar notas fiscais e demais documentos relativos aos gastos dos recursos transferidos pelo FNDE, e verificar a regularidade de abastecimento, armazenamento, qualidade e também aceitação da alimentação pelo alunos e boas práticas de higiene com visitas regulares às escolas da rede pública municipal.. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é composto por sete membros: dois representantes dos pais de alunos, dois dos professores/trabalhadores da educação, dois de entidades da sociedade civil (associações de moradores, ONGs, igrejas, clubes de mães, sindicatos, etc..) que são eleitos e, um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito. O mandato dos conselheiros é de quatro anos, podendo ser renovado por mais quatro. O trabalho do conselheiro é considerado serviço público relevante e não pode ser remunerado. O Presidente e o vice- presidente do Conselho são eleitos pelo Plenário do Conselho e não pode ser o representante do Poder Executivo.

COMPETÊNCIAS DO CAE

Acompanhar a elaboração dos cardápios, opinando sobre sua adequação à realidade local. Cuidar para que a qualidade dos alimentos seja mantida, desde a compra até a distribuição, zelando para que sejam observadas as boas práticas higiênicas e sanitárias. Orientar o armazenamento dos alimentos nos depósitos e/ ou nas escolas. Comunicar à entidade executora (EE) quando houver problemas com os alimentos, como perda da validade, deterioração, desvio ou furto. Receber e