Recursos Trabalhistas

1. RECURSOS Os recursos apresentam uma função importante dentro do ordenamento jurídico brasileiro, pois é através deles que a parte sucumbente pode obter o reexame da matéria já debatida pelo juízo a quo, tendo em vista que o magistrado é um ser humano e está sujeito a falhas. Todo recurso tem os requisitos de admissibilidade, quais sejam: • Intrínsecos  Legitimidade  Cabimento  Interesse em Recorrer • Extrínsecos  Tempestividade  Preparo  Regularidade Formal …

9.099/95, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO INONIMADO de fls. 498/501 destes autos, interposto pelo Requerido, ora Recorrente, requerendo que se digne Vossa Excelência receber e fazer subir Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 30/08/2012 RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS OAB/ES 14.935 MANOELI BRAUN VIOLA ACADÊMICA DE DIREITO RAFAEL VIGANOR DA SILVA ACADÊMICO DE DIREITO CONTRARRAZÕES DE RECURSO INONIMADO Ref.: Processo nº…

depósito recursal) 897-A CLT Simples (somente uma petição) Modificativo (devolutivo) RECURSO ORDINÁRIO Modificar decisões de VT e decisões do TRT em competência originária. 8 dias - Subj - Obj 895 CLT Razões (duas peças: uma de interposição e outra de razões) Devolutivo RECURSO DE REVISTA Uniformizar a Jurisprudência dos TRT 8 dias - Subjetivos - Objetivos - Quando o TRT, em decisão de recurso ordinário, der interpretação divergente da lei federal, de lei estadual…

Sumário 1 RECURSO EXTRAODINÁRIO....................................................................................03 2 RECURSO ESPECIAL...................................................................................................07 3 CONCLUSÃO..................................................................................................................09 REFERÊNCIA....................................................................................................................10

UNIVERSIDADE PAULISTA ALINE VIEIRA DO NASCIMENTO NACIONALIDADE, AQUISIÇÃO E PERDA SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA ALINE VIEIRA DO NASCIMENTO NACIONALIDADE, AQUISIÇÃO E PERDA Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP, sob a orientação do professor Ayrton Francisco Ribeiro. SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA ALINE VIEIRA DO NASCIMENTO …

dos recursos enfocada pelos pressupostos de admissibilidade, efeitos e princípios recursais Os princípios recursais, apesar de nortearem a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema como um todo, são tratados pela doutrina e pela jurisprudência de forma muito disforme, seja por não haver unanimidade no tratamento substantivo de alguns deles, ou por não serem todos reconhecidos enquanto princípios. Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar o conceito de…

escritório profissional situado na Av. Engenheiro Santana Júnior, nº 2947, Bairro Papicu, CEP: 60175-657, Fortaleza-CE onde recebe notificações e intimações, vêm, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de SUPERMERCADO COMETA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº XXXXXX, com sede na Rua dos Anzóis, nº XXXXXX, nesta Cidade, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e substratos…

07.0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, empresa pública, já devidamente qualificada, nos autos da Ação Trabalhista que lhe move JURANDIR MACEDO, por intermédio de seu procurador que in fine subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com máxima vênia, por não se conformar com a r. sentença proferida por este digníssimo juízo, interpor RECURSO ORDINÁRIO, nos termos do art. 895, da CLT. Tendo em vista a irresignação com o v. decisum proferido,…

1200-34-2011-5-07-0083. AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, já qualificado nos autos do processo acima referido, na Ação Trabalhista proposta por Márcio, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença proferida a fls. ..., vem tempestiva e respeitosamente à presença deste Douto Juízo, interpor RECURSO ORDINÁRIO Com base no artigo 895, I da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais…

Gestão de Recursos Trabalhistas: Direitos e Deveres do Trabalhador e Empregador Doméstico O objetivo deste artigo é demonstrar a unificação dos direitos dos empregados domésticos através da Emenda Constitucional n°72/2013. A mudança da legislação trabalhista, através dessa proposta de Emenda Constitucional referente aos trabalhadores domésticos, originou-se uma problemática se realmente unificou os direitos desta categoria profissional. É uma questão a que nos propomos a responder através de