recurso multa detran, transferencia de veiculo

proprietário do veículo Fiat uno vivace 1.0, placa xxxxxxxxx, cor prata, ano 1996, Código do Renavan nº xxxxxxxxx, chassi nº xxxxxxxxx, motor nº xxxxxxxxx, venho perante V.Sª, com fulcro no art. 285 do CTB, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que eu teria cometido. Conforme o Auto de Infração de Trânsito nº xxxxxxxxx, desse órgão e que segue uma cópia, em anexo, cujo enquadramento foi pelo artigo 233 combinado com o artigo 123, I parágrafo 1º do CTB. No referido auto de infração de trânsito, resta caracterizado a infração de “deixar de efetuar registro de veículo no prazo de trinta dias”. Entrementes, não é a verdade dos fatos, conforme restará provado. O veículo acima descrito pertencia, ao Sr xxxxxxxxx, residente no município de Salvador, Bahia. Tendo sido adquirido por mim na data de 22/07/2013, sendo que nesta data eu havia chegado a salvador para buscar o automóvel, fazer o pagamento e providenciar a transferência do mesmo, conforme resta provado através de toda a documentação acostada aos autos, sendo inclusive que as assinaturas constantes no DUT tiveram firma reconhecida no 12º ofício de Notas de Salvador/Ba. Portanto não teria como ter infringido as normas do art. 233 combinado com o art. 123, I, do CTB, se conforme amplamente provado, no ato em que ocorreu a tradição do bem, fora feita a transferência. Conforme entendimento consubstanciado no Codex civil a…

Eu ____________ Brasileiro, _______________, portador da Cédula de identidade nº _____________ expedida pela ( _________________, CPF nº_______________, residente na Rua _______________________________________________, nº: ____ Complemento: ___________ Bairro: _____________, Cidade___________________, UF: _______, CEP: __________, CNH nº _____________, e proprietário do Veículo Placa: ________________, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso…

PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. ÁGIO DE VEÍCULO FINANCIADO. DÉBITOS DO VEÍCULO E REFERENTES AO FINANCIAMENTO APÓS O NEGÓCIO. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR ENTENDER QUE O OBJETO DA NEGOCIAÇÃO É ILÍCITO PORQUE DIZ RESPEITO À COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. 1. No Juizado Especial, não se olvida o desconhecimento da parte não assistida por profissional do Direito e, não ignorando isso, não se deve exigir da…

intuito de adquirir um novo veículo, a filha do Requerente dirigiu-sei até o estabelecimento da primeira requerida para conhecer e pesquisar preços dos veículos ali expostos. Após conhecer os veículos, a filha do Requerente optou em adquirir um carro, ano/modelo 2006/2005, chassis tal utilizando o antigo veículo do Requerente, qual seja, carro, ano/modelo tal, chassis tal como parte do pagamento. Aprovada toda a negociação, a filha do Requerente adquiriu o veiculo desejado e o…

Requerido o veículo VW/Passat Surf, ano 1980/1980, Renavam 510821049, placa LXT9832, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no dia 02 de maio de 2005, e assim, entregou o DUT – Documento Único de Transferência devidamente preenchido e reconhecido firma das assinaturas, para que este fizesse a transferência do veículo. Acontece que o Requerido não efetuou a transferência de propriedade do veículo que adquiriu do Requerente, junto ao DETRAN/SC. O Requerente somente veio à saber…

510/86. II – DOS FATOS O autor dirigiu-se a 1ª ré em março/2007 para compra de uma veículo, adquirindo um automóvel da marca VW / GOL 1.6 MI, Placa JUR 2338, Renavan n° 686296095, Chassi n° 9BWZZZ377VP618620 no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sem entrada. A 1ª ré informou que o valor do veículo poderia ser financiado pela 2ª ré em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), sem entrada, ocasião na qual o autor anuiu e fechou o negócio.…

DESPACHANTE Primeiro Emplacamento O Primeiro Emplacamento é um registro que compõe o cadastro de dados do proprietário, para confeccionar toda a documentação do veículo. Na aquisição de um veículo 0 km, é preciso realizar o Primeiro Emplacamento, antes de rodar com o carro pelas ruas.  Documentos necessários: - Nota Fiscal de compra, da Concessionária; - Nota Fiscal da Fábrica (cópia); - Decalque da numeração do Chassi; - RG/CPF ou CNH do proprietário (cópia); -…

obrigação, haja vista que não transferiu a motocicleta para o seu nome. Apesar dos apelos do autor, o sempre adia o compromisso de realizar a transferência da motocicleta para o seu nome. Em decorrência disso, vê-se a Parte Requerente prejudicada, pois até ocorrer a efetiva transferência, responderá pelos encargos do veículo, tais quais IPVA, RENAVAN, dentre outros. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Para se aperfeiçoar o negócio de compra e venda, é necessário que as duas partes…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC Processo Administrativo n. XXX Recurso XXX FULANO DE TAL, brasileiro, portador da CI RG XXX, inscrito no CPF sob o n. XXX, residente e domiciliado na Rua/Av. XXX, n., bairro, Cidade, telefone, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (Lei nº 9.503 de 23/09/97), vem apresentar RECURSO em face da decisão exarada no Processo Administrativo n. XXX, pelas razões de…

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 37/2006 CONSULENTE: JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TIMBÓ ASSUNTO: TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 233 DO CTB E PROCEDIMENTOS PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO CONSELHEIROS RELATORES: JOSÉ VILMAR ZIMMERMANN E CARLOS EDUARDO MEDEIROS EMENTA: A infração do art. 233 do CTB se caracteriza quando o adquirente do veículo entrega todos os documentos necessários à efetivação da transferência…