Recursos Transferencia De Veiculos

1. O que é notificação da autuação? A notificação da autuação é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo, e que ele deve indicar o condutor responsável pela infração caso o veículo quando da infração não estivesse sendo por ele conduzido ou sob sua responsabilidade direta. Esta notificação deve ser emitida pelo órgão de trânsito em até 30 dias da data de cometimento da infração. 2. O que é notificação da penalidade

com intuito único de fraudar credores e exequentes. 2. Ocorre que o executado é possuidor de um veículo: (descrever o veículo). 3. Assim, independentemente da titularidade do registro do veículo no órgão oficial, constatando-se a posse, a penhora deve ser efetivada. Vejamos: 4. Conforme a legislação Civil brasileira, a transferência da propriedade de bens móveis, inclusive veículos, dá-se pela simples tradição, sendo em princípio proprietário do bem aquele que detém…

na rua XV de Novembro nº 1.600 em Pomerode, que acarretou na morte de sua filha Rosaura Santana, quando o Ponto de Ônibus em que permanecia, fora colidido pelo veículo FIAT- UNO 1.6R, placas LWX-0000 , que era conduzido por Demóstenes Macedo, que também veio a falecer sem bem a inventariar. 2. Alega também a Requerente que o veiculo era de propriedade da Requerida e pleiteia portando indenização por danos materiais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos por danos…

TJ Fls.------ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 37701/2008 - CLASSE II - 20 - COMARCA CAPITAL APELANTES: VIGAFORT ENGENHARIA LTDA. E OUTRO(s) CARLOS EDUARDO HORTA APELADO: PRÉ-MOLDADO Número do Protocolo: 37701/2008 Data de Julgamento: 11-8-2008 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VEÍCULO TRANSFERIDO À EMPRESA RECORRENTE COMO COTAS DE CAPITAL – NÃO- OCORRÊNCIA - ESTADO…

PAULO ROBERTO MARINHO e ANA PAULA RICARTE MARINHO. ACORDAM, em 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso da corré Carisma Automóveis e negaram provimento ao recurso da corré Aymoré e ao recurso adesivo dos autores. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente sem voto),…

presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, forte no Artigo 513 do CPC, através das razões anexas, pelo que requer o seu processamento e remeça ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas. PRELIMINARMENTE Dos Benefícios da Justiça Gratuita Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº. 1.060/50 e modificações), para que assim sendo concedida, seja o Promovente isento de pagamento do preparo para viabilizar o pretenso Recurso de Apelação,…

responsável pela competente transferência de titularidade do bem. Contudo, segundo o autor a referida transferência não se efetivou, por suposta negligência do réu que já estaria em posse do certificado de Registro de propriedade do veículo. De modo que, o autor vem sendo cobrado por débitos referente ao IPVA do bem, inclusos no Cadastro de créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN/SP), razão pela qual pleiteia que o réu seja obrigado a efetuar a transferência do veículo,…

LAPENNA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e de BANCO ITAÚ S/A aduzindo, resumidamente, que em 04.08.2007 a autora adquiriu da primeira ré o veículo Fiat Pálio Fire 1.0, placas ALX 9588, pelo valor de R$ 18.900,00. Este valor foi financiado junto ao segundo réu, comprometendo-se a pagar parcelas no valor de R$ 524,49. Também efetuou o pagamento dos serviços de despachante para a transferência do veículo para o seu nome. Ocorre que até o momento a primeira ré não providenciou a transferência,…

OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de _____(nome do comprador do veículo) ______ brasileiro, casado, motorista, portador do RG ______ e CPF/MF n.º ______, residente e domiciliado na cidade e comarca de ______,rua ______n _____, bairro ______, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir expostas: Consoante se faz certo pela inclusa cópia de venda de veículo, firmou a autora em data de ______de ______de ______a venda do veículo marca SCANIA L. 111 S, a diesel, cor Laranja,…

comarca de SÃO VICENTE, sendo apelante GONÇALO DE SOUZA e apelada MARIA DE LOURDES PORTÁSIO DE SOUZA: ACORDAM, em Quinta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso. O apelante pretende anular a transferência de automóvel efetivada em favor da apelada, já que obtida ardilosamente. Assim, alega que, com 90 anos de idade, analfabeto e surdo, conheceu a apelada e, esta, ciente de que não tinha parentes, mas possuidor de alguns