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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PONTE SERRADA – SC. JUIZADO ESPECIAL.

ZZZZZZZZZZ CEP 89.683-000, por intermédio de seus procuradores infra firmados, com endereço profissional descrito em rodapé, onde recebem intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face de XXXXXXXXXXXXXX, CEP 89.683-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS

O Requerente vendeu ao Requerido o veículo VW/Passat Surf, ano 1980/1980, Renavam 510821049, placa LXT9832, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no dia 02 de maio de 2005, e assim, entregou o DUT – Documento Único de Transferência devidamente preenchido e reconhecido firma das assinaturas, para que este fizesse a transferência do veículo.

Acontece que o Requerido não efetuou a transferência de propriedade do veículo que adquiriu do Requerente, junto ao DETRAN/SC.

O Requerente somente veio à saber que a transferência não havia sido concluída, quando precisou de uma certidão negativa e constatou que estava em débito com o Estado de Santa Catarina.

Assim, depois de várias buscas, constatou-se que a documentação do veículo vendido ao Requerido esta atrasada desde o ano de 2005, e considerando que a transferência não foi realizada os encargos estão recaindo sobre o Requerente.

Cabe salientar, que o requerente entregou o DUT (comprovante anexo) devidamente preenchido ao Requerido, cabendo a este a obrigação de transferir o veículo para seu nome, porém não o fez, do mesmo modo que não vem pagando os tributos relativos ao veículo desde que o comprou.

Assim, como o Requerido não cumpriu seu dever – efetuar a transferência do veículo junto ao DETRAN/SC –, não resta outra alternativa ao Requerente senão socorrer-se ao Judiciário, para que determine que o Requerido providencie e regularize a documentação do veículo mencionado, especialmente a transferência do referido veículo para seu