Recursos Trabalhistas

RECURSOS TRABALHISTAS: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Cabimento: casos de omissão, contradição ou obscuridade de sentença ou acórdão. Previsão legal: art. 897-A, CLT. Prazo: 5 dias. Competência: é julgado pelo mesmo juiz que proferiu a sentença ou acórdão. ED interrompe o prazo para os demais recursos. 2) RECURSO ORDINÁRIO: Cabimento: contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho ou dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária. Previsão legal: art. 895, CLT. Prazo: 8 dias. Competência: TRT ou TST (competência originária). 3) RECURSO DE REVISTA: Cabimento: cabível contra as decisões do TRT que julgarem recurso ordinário. 3 hipóteses de cabimento: - divergência jurisprudencial ou de súmula; - divergência de norma coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho); - divergência de lei federal e da CF. Previsão legal: art. 896, CLT. Prazo: 8 dias. Competência: TST Recurso de Revista na execução: somente quando ofender a CF. Juízo de admissibilidade: TRT. 4) AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cabimento: contra as decisões denegatórias de recursos. Previsão legal: art. 897, b, CLT. Prazo: 8 dias. Competência: julgado pelo Tribunal que deveria conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. 5) EMBARGOS NO TST: Cabimento: os embargos podem ser infringentes (contra decisão não unânime que julgar dissídio coletivo) ou divergentes (cabível em dissídios individuais de decisões das Turmas que discordem…

TRABALHO DE PROCESSO DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS TÚLIO PENA EMERICK 7 DIREITO- B NOVA VENÉCIA 2013 INTRODUÇÃO Trata-se de extensão do direito de ação e permite à parte vencida impugnar, ou seja, requerer ao Poder Judiciário que reveja sua decisão, chamadas de sentenças e os acórdãos. Nem todos os atos judiciais são recorríveis. Os termos de conciliação lavrados na Justiça do Trabalho não podem ser objetos de recurso. Assim, após a sentença ou acórdão…

LUCIANO FERREIRA RECURSOS TRABALHISTAS NOVA VENCIA 2013 CONSIDERAES INICIAIS SOBRE OS RECURSOS TRABALHISTAS O recurso provocao do duplo grau de jurisdio, isto , do reexame de uma deciso pela autoridade hierarquicamente superior aquela que proferiu tal deciso, esta a regra geral. H casos, no entanto, que a reforma pode ser proveniente da autoridade prolatora da deciso buscando a alterao ou modificao da mesma. Outro conceito de recurso conhecido que se trata de um remdio processual…

DIREITO TRABALHISTA II RECURSOS TRABALHISTAS MAIO DE 2014 RECURSOS TRABALHISTAS Os recursos em espécies os trabalhistas, assim como os demais recursos do direito, consistem no direito de revisão/reanalise de uma decisão já proferida, garantido aos envolvidos ou que se sentirem de alguma maneira mesmo que minimamente prejudicados em uma ação. Sendo que esta reanálise ocorrera por uma instância imediatamente superior aquela que prolatou a decisão recorrida,…

DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO RECURSOS TRABALHISTAS Manaus/Am 2015 ELLEN CRISTINA ARAÚJO MENDES RECURSOS TRABALHISTAS Trabalho apresentado como exigência parcial à Disciplina Processo do Trabalho do Curso de Direito da Escola Superior Batista do Amazonas, do 7º Período Noturno, Turma 02, sob orientação do Professor Aldrin Bentes. Manaus/Am 2015 INTRODUÇÃO Os recursos trabalhistas, assim como os demais recursos do direito,…

Recursos Trabalhistas - Fichamento Natureza jurídica: prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Peculiaridades Recursais 1. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Art. 893, § 1º, CLT – “As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva.” Súmula 214 do TST – Decisão interlocutória – irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos…

05 – Dos recursos trabalhistas. Dos procedimentos especiais – inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória, mandado de segurança (individual e coletivo). Dos dissídios coletivos. Do Ministério Público do Trabalho – organização. SUMÁRIO 1. DOS RECURSOS TRABALHISTAS PÁGINA 2 1.1. Teoria Geral dos Recursos 2 1.2. Do Recurso Ordinário (RO) 6 1.3. Do Recurso de Revista (RR) 7 1.4. Do Agravo de Instrumento (AI) 10 1.5. Do Agravo de Petição…

º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado .....,CEP....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui…

Processo nº 12345-2014-001-16-00 GRAFITE CONSULTORIA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por JAMES ROBERTO DINIZ, inconformado com a sentença de folhas ____, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO, com base nos artigos 893, inciso II e 895 inciso I,…

RECURSOS TRABALHISTAS 1 Teoria Geral dos recursos trabalhistas 1.1 Conceito, natureza jurídica e fundamentos Vale ressaltar que tanto a CLT quanto ao CPC são omissos na definição de um conceito de recurso A doutrina define recurso como o meio processual idôneo colocado à disposição da parte vencida, do terceiro prejudicado e no Ministério Público para que a decisão judicial impugnada seja, na mesma relação jurídico processual, reformada, esclarecida, invalidada ou…