Recursos Trabalhistas

RECURSOS TRABALHISTAS CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Recurso é a provação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Em relação à natureza jurídica do recurso existem duas…

ECURSOS TRABALHISTAS EMBASAMENTO LEGAL DECISÃO HOSTILIZADA EFEITOS DO RECURSO RETRATAÇÃO OU REFORMA PRAZO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE "A QUO" ÓRGÃO JULGADOR CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO EMBARGOS INFRINGENTES CLT (art. 893) Lei 7.701/88 RITST (art. 356) SDC do TST em Dissídio Coletivo e SDC e SDI do TST em Ação Rescisória de sua competência originária DEVOLUTIVO REFORMA 8 dias Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídio Coletivo ou Individual do TST NÃO EMBARGOS DE…

Recursos da Justiça do Trabalho Direito Processual do Trabalho 1 Introdução O processo é o meio pelo qual as partes apresentam sua lide ao judiciário, a fim de eliminar seus conflitos e fazer cumprir a lei aplicável ao caso. Tem cabimento no curso de um processo a interposição de recursos. A palavra ‘recurso’ vem do latim ‘recursus’ e significa a possibilidade de provocar o reexame de determinada decisão. A finalidade dos recursos é proporcionar que determinada decisão, que

Recursos Trabalhistas - todos os tópicos Salvar • 5 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Dra. Cristiane Carvalho Araújo - 1 ano atrás 52 1- Embargos de Declaração - art. 897-A da CLT- Prazo para Interposição: 5 dias -Cabimento: decisão omissa, contraditória, obscura de qualquer grau ou para questionar requisito extrínseco de recurso Extraordinário Revista -Endereçamento:Juízo prolator da Decisão. 2- Recurso Ordinário - art. 895 da CLT- Prazo para Interposição: 8 Dias…

EXMA. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANGELO - RS. Processo nº 0000024.2014.5.04.0741 Objeto: RECURSO ORDINÁRIO DAIANE QUARESMA, devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que move contra a NURELDIN ALAWI & CIA. LTDA. ME., também qualificada, vem a presença de V. Exa., para apresentar RECURSO ORDINÁRIO, da decisão de 1º (primeiro) grau, pelas razões que seguem em anexo, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à…

imóvel inscrito como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis, eis que a lei em comento não impõe tal exigência. A corroborar o exposto: TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 803000419975020444 80300-04.1997.5.02.0444 (TST). Data de publicação: 26/04/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Decisão do Regional que consigna haver prova de que o bem constrito é…

LTDA, já devidamente qualificada na inicial, vem, por seu advogado, infra-assinado, mandato nos autos (fls....), no Processo nº..., que lhe move JOÃO PAULO DA SILVA, interpor, em tempo hábil RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, pelo que junta à presente as suas razões de recursos, bem como a guia do depósito recursal, comprovando, outrossim, o pagamento das custas processuais como de direito. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 9ª VARA DO…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

redação: Recurso ordinário tempestivamente apresentado às fls. 52/54, contra a r. decisão de fls. 50/51, cujo relatório adoto, que julgou a reclamatória IMPROCEDENTE, o presente caso concreto trata de dispensa de empregado após a alta médica. Discute-se a aplicação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Houve isenção do pagamento das custas processuais. Não foram apresentadas contra-razões. O Ministério Público do Trabalho opina, à fl. 59, pelo improvimento. Relatados. VOTO Conheço do…

DOS RECURSOS EM ESPÉCIE 1. DO RECURSO ORDINÁRIO 1.1 Hipóteses de cabimento: Art. 895 - Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.