Recurso trabalhista

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A)Tribunal Regional do Trabalho - TRT10ª.
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - Artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
Configurado nos autos que o Reclamante recebeu alta médica no 15º dia, quando o mesmo ainda se encontrava sob o manto protetor da garantia quinzenal a cargo da empresa (artigos 157 e 169 do Decreto-lei nº 611/92), não faz jus à estabilidade acidentária.
(TRT10ª R - RO nº 4.276/96 - 1ª T - Rel.Juiz Ricardo Castanheira - DJU 06.06.97).
B)Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
O empregado não faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, se não obteve auxílio-doença acidentário.
(TRT2ªR - RO nº 02970218253 - SP - 9ª T - Rel. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque - J. 01.04.98 - v.u).
C)Tribunal Regionaldo Trabalho - TRT3ªR.
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - Lei nº 8.213/91, artigo 118 - auxílio-doença - Ônus de prova.
É do empregado o ônus de provar estar em gozo de auxílio-doença à época da rescisão contratual, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigo 818/CLT). Dele não se desincumbindo, não se pode reconhecer o direito à estabilidade provisória.
(TRT3ªR - RO nº 17.798/96 - 4ª T -Rel. Juiz Carlos Augusto Junqueira Henrique - DJMG 10.05.97).
D)Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
Artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O empregado não faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, se não obteve auxílio-doença acidentário.
(TRT2ªR - RO nº 97.02.18253 - 9ª T - Ac. 02980178866 - Rel. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque: - DOE28.04.98).
E)Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.
ESTABILIDADE - Aplicação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91: Somente possuem estabilidade os acidentados que ultrapassam a fase de auxílio-doença e passam a gozar de auxílio-acidente, que é devido após a consolidação das lesões decorrentes, resultando seqüela que implique, de uma forma genérica, redução da capacidade laborativa, como dispõe oartigo 86, da Lei nº 8.213/91, em seus incisos e parágrafos.
(TRT2ªR -Rec. Ord. nº 64.825/97 - São Bernardo do Campo - 3ª T. - Rel. Juiz Decio Sebastião Daidone - j. 21.10.1997 - m.v.).
ACÓRDÃO
ACORDAM os Juízes da 3ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por maioria de votos, vencido o Juiz Edilson Rodrigues, negar provimento ao apelo, divergindo a Juíza Silvia Regina PondéGalvão Devonald, somente quanto à fundamentação. Mantém-se o valor arbitrado à condenação e respectivas custas.
São Paulo, 21 de outubro de 1997.
DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO
MARISA MARCONDES MONTEIRO
PROCURADORA (CIENTE)
VOTO VENCEDOR
Divirjo "data venia" do voto do Exmo. Juiz Relator, sendo assim, referido voto passa a ter a seguinte redação:
Recurso ordináriotempestivamente apresentado às fls. 52/54, contra a r. decisão de fls. 50/51, cujo relatório adoto, que julgou a reclamatória IMPROCEDENTE, o presente caso concreto trata de dispensa de empregado após a alta médica. Discute-se a aplicação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
Houve isenção do pagamento das custas processuais.
Não foram apresentadas contra-razões.
O Ministério Público do Trabalhoopina, à fl. 59, pelo improvimento.
Relatados.
VOTO
Conheço do recurso ordinário.
Para a aplicação de preceito legal, tal como deve acontecer diante de uma antinomia aparente, impõe-se ao intérprete tentar demonstrar à exaustão a eficácia plena da norma, justificando-a ou mesmo encontrando o nexo causal, que muitas vezes se encontra oculto, como ocorre com o artigo 118, da Lei nº 8.213/91, paraque possa lhe dar o seu verdadeiro sentido ou razão de vigência, no enquadramento ao caso concreto que se apresenta. Não é apenas tornar claro, mas revelar o sentido apropriado que muitas vezes o legislador pretendeu dar, buscando a harmonização em outras normas ou na própria lei em questão.
Diz o referido artigo que:
"O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo...
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