recursos trabalhistas

TRABALHO DE PROCESSO DO TRABALHO
RECURSOS TRABALHISTAS

TÚLIO PENA EMERICK
7 DIREITO- B
NOVA VENÉCIA
2013

INTRODUÇÃO Trata-se de extensão do direito de ação e permite à parte vencida impugnar, ou seja, requerer ao Poder Judiciário que reveja sua decisão, chamadas de sentenças e os acórdãos. Nem todos os atos judiciais são recorríveis. Os termos de conciliação lavrados na Justiça do Trabalho não podem ser objetos de recurso.
Assim, após a sentença ou acórdão proferidos pela Justiça do Trabalho, a CLT e demais leis aplicáveis permitem que a parte vencida interponha um recurso. Para tanto aquele que recorre deverá observar os pressupostos de admissibilidade recursais.
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Veremos que esta reanálise será realizada por uma instância imediatamente superior aquela prolatora da decisão recorrida.
O recurso propicia a possibilidade de reexame de uma decisão e se pauta no princípio do duplo grau de jurisdição, como será frisado no decorrer deste trabalho. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE OS RECURSOS TRABALISTAS O recurso á provocação do duplo grau de jurisdição, isto é, do reexame de uma decisão pela autoridade hierarquicamente superior aquela que proferiu tal decisão, esta é a regra geral.
Há casos, no entanto, que a reforma pode ser proveniente da autoridade prolatora da decisão buscando a alteração ou modificação da mesma.
Outro conceito de recurso conhecido é que se trata de um remédio processual disponibilizado às partes, ao terceiro prejudicado e ao Ministério Público.
Os recursos são interpostos por petição simples e possuem apenas efeito devolutivo, salvo as exceções trazidas pela CLT, permissão da execução provisória até a penhora, conforme artigo 899 da CLT.
No que tange a natureza jurídica dos recursos a corrente majoritária diz que se trata de um prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo.
Destaca-se ainda como características dos recursos trabalhistas a impossibilidade de