Recurso Humanos No Sistema único De Saúde

recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS…

SUS 1. CONSTRUÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – Princípios e Diretrizes  O Sistema Único de Saúde “é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, da Administração Direta e Indireta e das Fundações mantidas pelo Poder Público.” e, complementarmente, “... pela iniciativa privada”, de acordo com o artigo 4º da Lei Federal 8.080/90, O Sistema Único de Saúde - SUS é a forma como o Governo deve prestar saúde pública…

5 Lei Orgânica da Saúde ‐ Lei no 8.080/90, Lei no 8.142/90 e Decreto Presidencial no 7.508, de 2011. Lei 8.080/90 - Dispõe sobre condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

CURSO PREP. CONCURSO CHCPA LEI 8080 (SUS) SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE LEI 8080 Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de…

A saúde pública como direito público subjetivo RESUMO A saúde pública no Brasil apesar de ser viabilizada por inúmeros impostos que são cobrados à população vem demonstrando ineficiência através do seu sistema burocrático nos atendimentos em toda rede. A discussão sobre o tema reflete a dicotomia que cerca a questão: privilegiar o individual ou o coletivo? De um lado, a participação do Judiciário significa a fiscalização de eventuais violações por parte do Estado na atenção à saúde. Mas, de

condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.  Das Disposições Gerais • Dever do Estado de garantir a saúde: execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças / condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. • Fatores de Saúde: Alimentação / Moradia / Saneamento…

..................... 06 3. Metodologia …................................................................................ 09 4. A Construção do Sistema Único de Saúde..........…......................... 10 5. Direito a Saúde................................................................................. 14 6. Recursos Humanos.......................................................................... 16 7. Do Financiamento do SUS..............................................

MINISTÉRIO DA SAÚDE Conselho Nacional de Saúde PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A NOB/RH-SUS Quarta Versão Brasília - DF 27 de Fevereiro de 2002 Elaboração: COMISSÃO INTERSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS - CIRH: COORDENADOR da CIRH: Gilson Cantarino O'Dwyer (CNS) COORDENADOR ADJUNTO: Temístocles Marcelos Neto (CNS) ABEn - Associação Brasileira de Enfermagem Eucléa Gomes Vale (titular) Maria Natividade Gomes da Silva Teixeira Santana (suplente) CNTS - Confederação Nacional…

Regulamento Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual,…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Conselho Nacional de Saúde PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A NOB/RH-SUS Quarta Versão Brasília - DF 27 de Fevereiro de 2002 Elaboração: COMISSÃO INTERSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS - CIRH: COORDENADOR da CIRH: Gilson Cantarino O'Dwyer (CNS) COORDENADOR ADJUNTO: Temístocles Marcelos Neto (CNS) ABEn - Associação Brasileira de Enfermagem Eucléa Gomes Vale (titular) Maria Natividade Gomes da Silva Teixeira Santana (suplente) CNTS - Confederação Nacional…