Lei 8080

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CURSO PREP. CONCURSO CHCPA
LEI 8080 (SUS)


SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
LEI 8080
Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde,
executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por
pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de
políticas econômicas esociais que visem à redução de riscos de doenças e de
outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação.
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do
disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade
condições de bem estarfísico, mental e social.
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições
públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das
fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde.
Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais,
estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisae produção de
insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de
equipamentos para a saúde.
PROF. LUIZ ALTAIR S. LIMA

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e
social, aobservância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das
atividades preventivas.
CAMPO DE ATUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) deassistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento
básico;
III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
PROF. LUIZ ALTAIR S. LIMA

SISTEMAÚNICO DE SAÚDE
CAMPO DE ATUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e
outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para
a saúde;
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo
humano;IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e
tecnológico;
XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar,diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a
saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II - o controle da prestação de serviçosque se relacionam direta ou indiretamente
com a saúde.
PROF. LUIZ ALTAIR S. LIMA

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança
nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com
a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e...
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