Lei 8080

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Lei 8080/90
Questionário de Saúde Pública
Sistema Único de Saúde

1ª – Quais as atribuições de SUS?
- Promoção, proteção e recuperação da saúde;
- Reduzir as enfermidades;
- Controlar as doenças endêmicas e parasitárias;
- Melhorar a vigilância à saúde;
- Dar qualidade de vida ao brasileiro.
2ª – Quais as diretrizes que integram as ações e Serviços Públicos de Saúde a uma rederegionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado?
3ª – O que dispõe a lei Nº 8080/90?
 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
4ª – A integralidade no âmbito do SUS é entendida como, segundo a Lei nº 8080/90?
A integralidade da assistência exige que osserviços de saúde sejam organizados de forma a garantir ao indivíduo e à coletividade a proteção, a promoção e a recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um em todos os níveis de complexidade do sistema. 
5ª – Em meados da década de 80, as ações integradas de saúde (AIS) viabilizavam o que?
6ª – Quais as diretrizes que a 8ª Conferência Nacional de Saúde propõe como estratégia paraqualificar o processo de municipalização?
7ª – Qual a Lei que tornou-se “Uma expressão Viva”, concreta e legítima da participação da sociedade em decisões tomadas pelo estado no campo da saúde?
8ª – Como é entendida a integralidade do SUS segundo a Lei nº 8080/90, além de constituir um instrumento normativo e legal?
9ª – Quais os objetivos principais dos Programas de Proteção e Recuperação daSaúde que notadamente são financiados como impostos da população?
10ª – Como é definido “Gerência”, segundo o Ministério da Saúde”?

ancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990.
Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização eo funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou empresas.
Todos os Seres Humanos tem direito a prestação dos serviços de saúde básica e de especialidades, sendo esse fornecido pelo Estado. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução depolíticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Entretanto, o dever do Estado não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
A saúde tem como fatores determinantes a alimentação, amoradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Promovendo condições de bem estar físico, mental e social.
Constituem o Sistema Único de Saúde (SUS) as ações e os serviços de saúde de instituições públicas federais, estaduaise municipais, da Administração direta e indireta e Fundações mantidas pelo Poder Público. Seus objetivos são:
I.a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II.a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, o dever do Estado de garantir a saúde;
III.a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção,proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Os campos de atuação do SUS, ainda, são: a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, farmacêutica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; a organização de políticas e ações de saneamento básico; sangue e hemoderivados;...
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