Lei 8080

58343 palavras 234 páginas

DIRETRIZES DO NASF

Núcleo de Apoio a Saúde da Família

MINISTÉRIO DA SAÚDE

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Núcleo de Apoio a Saúde da Família

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Núcleo de Apoio a Saúde da Família

Brasília - DF 2009

27

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ATENÇÃO BÁSICA

CADERNOS DE

Núcleo de Apoio a Saúde da Família

DIRETRIZES DO NASF

VERSÃO PRELIMINAR
PUBLICAÇÃO EM FASE DE NORMALIZAÇÃO NA EDITORA DO MS

Brasília – DF 2009

MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica

ATENÇÃO BÁSICA
Núcleo de Apoio a Saúde da Família
VERSÃO PRELIMINAR
PUBLICAÇÃO EM FASE DE NORMALIZAÇÃO NA EDITORA DO MS

CADERNOS DE
DIRETRIZES DO NASF

Série A. Normas e Manuais Técnicos Cadernos de Atenção Básica, n. 27

Este material é destinado prioritariamente para os profissionais do NASF e as Equipes de Saúde da Família. Deve ser conservado em seu local de trabalho.

Brasília – DF 2009

© 2009 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvs Tiragem: 1ª edição – 2009 – 1.000 exemplares Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica e Departamento de Ações Programáticas Estratégicas Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício-Sede, 6º andar CEP: 70058-900 – Brasília – DF Tels.: (61) 3315-2497 Fax: (61) 3226-4340 E-mail: dab@saude.gov.br Home page: www.saude.gov.br/dab

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Saúde na escola / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica.

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Lei n. 8.080, 19 de setembro de 1990 Esta lei foi sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990. Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou empresas….

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CURSO PREP. CONCURSO CHCPA LEI 8080 (SUS) SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE LEI 8080 Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições….

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Constituição Federal de 1988 sendo de relevância pública e atribuído ao poder público a sua regulamentação, fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde. Criado pela Constituição Federal de 1988, o SUS é definido pelo artigo 198° da lei n.8080 de 19 de setembro de 1990, propõe ações e serviços de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I. Descentralização, com direção única em cada esfera….

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Lei 8080/90 Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Disposições Gerais: - A saúde é um direito do se humano, devendo o estado prover condições para isto. O dever do estado não exclui o dever das pessoas, famílias, empresas e sociedade. - A saúde é determinada por alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente….

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