Cooperativas de credito

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Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90

Da Cobrança de Dívidas

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçãomonetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Das Infrações Penais

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena - Detenção de três meses aum ano e multa.

Em uma cobrança profissional, o cobrador deve:

Quando contatar o consumidor identificar-se claramente e a natureza de toda divida;
Efetuar contatos de cobrança apenas em horário comercial, evitando os intervalos de descanso e lazer do devedor.

É indicado, principalmente na cobrança de pessoa física, que se faça uma notificação escrita informando ao devedor: a quantia dodébito; um prazo para que o cliente apresente prova de pagamento ou contestação à cobrança; e a identificação da empresa credora e respectivos dados para contato.

Valer-se do bom senso ajuda evitar atitudes negativas na cobrança, dentre elas descrevemos algumas práticas que o bom profissional não deve utilizar:

     Valer-se do bom senso ajuda evitar atitudes negativas na cobrança, dentreelas descrevemos algumas práticas que o bom profissional não deve utilizar:

• Usar nome falso;
• Fingir ser um advogado ou oficial da justiça ou confeccionar documentos com este objetivo;
• Enviar correspondência em envelopes que identifiquem tratar-se de cobrança de dividas vencidas;
• Ameaçar reaver ou apreender bens do devedor sem ter legitimo direito para isso;
•Exagerar na cobrança (A insistência de repetidos contatos de cobrança somente gera desgastes e poucos resultados);
• Expor o devedor e sua situação ao seu empregador, colegas de trabalho, amigos ou parentes;
• Publicar ou afixar listas de devedores para divulgação pública;
• Sugerir que a falta de pagamento resultará no encaminhamento da cobrança para uma empresa ou profissional decobrança que usará de medidas ásperas e abusivas.

Os empresários hoje em dia devem formar e orientar seus funcionários a respeitarem as leis que protegem o consumidor. Objetivando evitar que uma cobrança mal feita provoque a perda de um cliente, eventualmente inadimplente, mas com razoável potencial de recuperação, ou em casos extremos que resulte em uma ação judicial por danos morais.

Coação,determinada e legislada no Código Civil como:

Art.98. A coação, para viciar a manifestação da vontade, há de ser tal, que incuta ao paciente fundado temos de dano à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos ao receável do ato extorquido.

Art.99. No apreciar a coação, se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas asdemais circunstâncias, que lhe possam influir na gravidade.
Art.100. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Art.101. A coação vicia o ato, ainda que exercida por terceiro.

Parágrafo 1: Se a coação exercida por terceiro for previamente conhecida à parte a quem aproveite, responderá esta solidariamente com aquele por todas as perdas edanos.

Parágrafo 2: Se a parte prejudicada com a anulação do ato não soube da coação exercida por terceiro, só este responderá pelas perdas e danos.

Constrangimento Ilegal: determinada no Código Penal como:

Art.146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei...
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