Lei 8080

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 22 (5296 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de novembro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Lei 8080
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ouprivado. Ver tópico (1038 documentos)

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ver tópico (10237 documentos)
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravose no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Ver tópico (1192 documentos)
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Ver tópico (285 documentos)
Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, amoradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.Ver tópico (369 documentos)
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e àcoletividade condições de bem-estar físico, mental e social. Ver tópico (70 documentos)
TÍTULO II
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).Ver tópico(4525 documentos)
§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.Ver tópico (82 documentos)
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. Vertópico (440 documentos)
CAPÍTULO I
Dos Objetivos e Atribuições
Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: Ver tópico (789 documentos)
I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;Ver tópico (17 documentos)
II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º destalei; Ver tópico (71 documentos)
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Ver tópico (253 documentos)
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): Ver tópico (10322 documentos)
I - a execução de ações: Ver tópico (6771documentos)
a) de vigilância sanitária; Ver tópico (859 documentos)
b) de vigilância epidemiológica; Ver tópico (17 documentos)
c) de saúde do trabalhador; e Ver tópico (11 documentos)
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Ver tópico (5537 documentos)
II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; Ver tópico (66 documentos)III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; Ver tópico (342 documentos)
IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar; Ver tópico (7 documentos)
V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;Ver tópico (9 documentos)
VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse...
tracking img