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garantidor do serviço perante a coletividade. Percebe-se que na concessão ocorre uma descentralização do serviço público, tendo em vista que sua execução é atribuída à outra pessoa, porém, sob o controle do Poder Público. 1 – RELATO HISTÓRICO SOBRE RESPONSABILIDADE DO ESTADO 1.1 - Evolução A ordem jurídica determina que às pessoas físicas e jurídicas tenha o dever de reparar os danos decorrentes da desobediencia de cláusulas contratuais ou pelo descumprimento de regras…

12/02/2015 Títulos de capitalização. | eGov UFSC Portal de e­governo, inclusão digital e sociedade do conhecimento Home Projetos Linhas de Pesquisa Publicações Buscar Faça seu Login Ações/eventos Disciplinas Grupos/parcerias Participe/publique Início » Títulos de capitalização. Selecione o idioma ▼ Colabore com o portal publicando artigos de sua autoria. Você já fez o seu cadastro? Títulos de capitalização. Por Diogo­ Postado em

Os grupos econômicos, ou societários, são uma "concentração de empresas, sob a forma de integração (participações societárias, resultando no controle de uma ou umas sobre as outras), obedecendo todas a uma única direção econômica" [01]. Cuida-se de tema árduo no direito empresarial, o qual enseja diversas discussões atinentes à conceituação, identificação e responsabilização (em variados ramos do direito) dos componentes do agrupamento. A legislação nacional possui, em seus mais diversos campos

se arruinasse. Dessa forma, principalmente devido às guerras mundiais, que trouxeram enorme desequilíbrio a certos contratos, e com a mudança da mentalidade liberal para a intervencionista, ressuscitou-se a antiga fórmula medieval, a conhecida por doutrina ou teoria da cláusula rebus sic stantibus. Os juristas medievais, vendo que nos contratos de execução futura, isto é, nos contratos celebrados no presente para serem executados no futuro, as circunstâncias externas eram de extrema…

A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA E A REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO Resumo Este artigo é o resultado de uma pesquisa de estudantes da faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, da disciplina Direito Regulatório, realizado no primeiro semestre de 2012 com o intuito de discorrer sobre a problemática que cerca a regulação da economia no setor elétrico e a estrutura incumbida desta tarefa, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Palavras…

remissão das dívidas — arts.. 385 a 388 TITULO IV DO INADIMPLEMENT0 DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I - Disposições gerais— arts.. 389 a 393 CAPITULO II — Da mora — arts.. 394 a 401 CAPITULO III — Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 CAPITULO IV— Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 CAPITULO V — Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 CAPÍTULO VI—Das arras ou sinal —arts 417 á 420 TITULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1— Disposições gerais — arts. 421 a 471 Seção 1— Preliminares — arts.. 421…

remissão das dívidas — arts.. 385 a 388 TITULO IV DO INADIMPLEMENT0 DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I - Disposições gerais— arts.. 389 a 393 CAPITULO II — Da mora — arts.. 394 a 401 CAPITULO III — Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 CAPITULO IV— Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 CAPITULO V — Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 CAPÍTULO VI—Das arras ou sinal —arts 417 á 420 TITULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1— Disposições gerais — arts. 421 a 471 Seção 1— Preliminares — arts.. 421…

chegaram aos cursos de graduação e de pós-graduação... Mais uma vez, os volumes foram revistos, ampliados e atualizados. Como é de costume, foram acrescentadas as principais alterações legislativas do último ano – devidamente comentadas –, novas doutrinas, os julgamentos mais importantes de 2013 – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça – e novas questões de provas para que o aluno, desde a graduação, possa verificar seus conhecimentos, o que se tornou muito importante no mercado…

inigualável. 6 RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o instituto da legítima defesa, apresentando diversos aspectos da eximente. No histórico, examina-se a desenvolvimento do instituto até chegar às características inerentes a ele nos dias de hoje. O conceito visa apresentar a eximente de acordo com sua previsão legal do artigo 25, do Código Penal. O estudo do fundamento da legítima defesa demonstra o…

comercial: ► é dinâmico; ► possui índole internacionalista e inovadora (ex.: leasing - arrendamento; holdings - concentração de empresas etc.); ► tende à uniformização dos procedimentos e das técnicas negociais - cosmopolitismo (ex.: Convenção de Genebra, sobre cheque e títulos de crédito, para uniformizar a conformação pelos países signatários); ► inspira-se em acentuado individualismo, pois o lucro está diretamente vinculado ao interesse individual; ► é de caráter oneroso, em virtude…