Aplicabilidade na Execução Trabalhista da Moratória Legal

Moratória Legal I - INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre a aplicação do artigo 745 – A do Código de Processo Civil, na Justiça do Trabalho, sua legalidade; entendimento doutrinário; aplicabilidade e jurisprudência. O artigo 745 – A do Código de Processo Civil, foi incluído no Capítulo dos Embargos à Execução, no Código de Processo Civil, dando mais uma possibilidade ao devedor de quitar sua dívida, de uma forma menos onerosa; de forma parcelada; reconhecendo a dívida, sem discutir a mesma em Defesa (Embargos à Execução). Vejamos o que determina o artigo 745 – A do CPC, a seguir: Artigo 745 – A. “No prazo para Embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006 – DOU 07/12/2006). § 1º Sendo a proposta deferida pelo Juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. § 2º O não pagamento de qualquer das prestações, implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre…

Prática Jurídica I Atividade 01 Prof. Me. Nery S. Assis Caso 01 Na tarde de quarta-feira, adentra em seu escritório para consulta o Sr. Joaquim, pessoa já de idade avançada e com aparência abatida, que lhe dirige a seguinte situação-problema de sua vida para que seja instruído sobre a existência de algum direito seu que possa de alguma forma lhe dar alguma saída jurídica da situação em que se encontra. Assim o idoso lhe explica a seguinte história de vida: Joaquim, foi…

dúvida. A filha Daniele lamentou o absurdo da situação: - Outras pessoas estão fazendo o velório da minha mãe. Olhem o que fizeram com as nossas famílias. Helena, mãe de cinco filhos, que foi atropelada, foi levada para o Hospital de Saracuruna e morreu no domingo. Francisca foi internada no dia 28 de março com aneurisma cerebral. Também na manhã de domingo, o hospital avisou a família sobre sua morte. O engenheiro químico Daniel de Moura Barbosa, de 54 anos, ex -marido de Francisca,…

documentação do veículo: — Minha habilitação estava na bolsa da minha mulher. Estávamos voltando de Búzios, porque foi meu plantão no sábado. Parei para comer algo e ela foi para casa, com meu documento. Depois, ela levou a carteira para mim. Sobre o emplacamento, não sabia que o prazo era tão curto. Vou cobrar do despachante, que não me alertou. Minha placa deve ser entregue nesta segunda — contou Correa. — Faltou habilidade por parte da agente. Sou um magistrado. Imagina eu, que faço…

Título: O Esvaziamento da Natureza Mista da Multa do Artigo 475-J caput do CPC: impossibilidade do uso pedagógico da multa Autora: Silvia Cristina Veloso Orientador: Área de concentração: Direito Processual Civil Linha de Pesquisa: Cumprimento de Sentença Duração: 04 meses Início: Novembro de 2013 Término: Fevereiro de 2014 2. TEMA O Cumprimento de Sentença e a multa prevista no artigo 475-J do CPC, sob uma análise reflexiva da efetividade da prestação jurisdicional, ante a…

a lei, a doutrina e/ou a jurisprudência consideram essas informações como importantes. Assim, realize uma pesquisa e indique as fontes principiológicas, legais, doutrinárias e jurisprudenciais que contribuam para a percepção de quais informações são juridicamente importantes para a solução da lide. Art. 5º, inciso V, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

A partir do conteúdo estudado em nosso material didático, pesquise na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), disponível em:< http://www.tst.jus.br/jurisprudencia >, uma decisão que interprete o disposto no artigo 651, parágrafo terceiro, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Elencada a decisão, transcreva sua ementa, identificando o número do processo e o tribunal de origem. Após, analise o caso em questão, compare a decisão do TST com a decisão Regional sobre…

De acordo com o art. 300 do CPC: “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir” (grifos inexistentes no original). Pela leitura gramatical do dispositivo legal, percebe-se que a contestação é a peça que comporta quase toda a defesa do réu. É nesse instrumento que o réu deve rebater todos os argumentos do autor, demonstrando, claramente, a…

De acordo com o art. 300 do CPC: “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir” (grifos inexistentes no original). Pela leitura gramatical do dispositivo legal, percebe-se que a contestação é a peça que comporta quase toda a defesa do réu. É nesse instrumento que o réu deve rebater todos os argumentos do autor, demonstrando, claramente, a…

De acordo com o art. 300 do CPC: “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir” (grifos inexistentes no original). Pela leitura gramatical do dispositivo legal, percebe-se que a contestação é a peça que comporta quase toda a defesa do réu. É nesse instrumento que o réu deve rebater todos os argumentos do autor, demonstrando, claramente, a…