Pós Graduação

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO PROCESSUAL
CIVIL

PROJETO DE MONOGRAFIA

O Esvaziamento da Natureza Mista da Multa do Artigo 475-J caput do CPC: impossibilidade do uso pedagógico da multa

Aluna: Silvia Cristina Veloso
Orientador:

Vitória
2013
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Título: O Esvaziamento da Natureza Mista da Multa do Artigo 475-J caput do CPC: impossibilidade do uso pedagógico da multa
Autora: Silvia Cristina Veloso
Orientador:
Área de concentração: Direito Processual Civil
Linha de Pesquisa: Cumprimento de Sentença
Duração: 04 meses
Início: Novembro de 2013
Término: Fevereiro de 2014

2. TEMA

O Cumprimento de Sentença e a multa prevista no artigo 475-J do CPC, sob uma análise reflexiva da efetividade da prestação jurisdicional, ante a fragilidade do caráter pedagógico da pena.

3. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A presente pesquisa buscará analisar por meio de uma análise complexa da Natureza Jurídica da multa prevista no artigo 475-J do CPC, a inaplicabilidade do seu caráter pedagógico, diante da impossibilidade de alteração do percentual estabelecido para a multa e periodicidade de aplicação, já previamente estipulados pela lei.

Utilizar-se-á o Projeto de Lei da Câmara número 52/2004, que visava integrar as atividades cognitivas e executivas, buscando a exata efetivação da sentença condenatória, com a eliminação da instauração de um novo processo, e com a inclusão da multa com o fito de coagir e punir o devedor que não realize o pagamento de forma voluntária. Incluindo considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do artigo 475-J do CPC.

4. PROBLEMA

Hodiernamente tem-se inovado a legislação processual civil com os mais variados temas de leis. Entretanto, há que se ponderar que algumas dessas leis, muito embora tenham o escopo de acelerar a prestação jurisdicional, com mais eficiência e brevidade, seguindo uma tendência processual