Razao E Afeto Direito E Justiça

Siqueira, Procurador da justiça de MP/GO, Professor de Direito Penal e Processual Penal. OVÍDO ROCHA BARROS SANDOVAL, já citado em artigo para a revista dos Tribunais, observa, com apurado senso técnico: “Em tais condições, no estagio do Direito Positivo, não existe comando legislativo que ampare, por qualquer ângulo que é examinada a questão, a autorização judicial para a pratica do aborto. Juiz que autoriza a prática do aborto, por via de consequência, não esta a praticar ato afeto á…

DR. DES. VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE FULANO DE TAL, Advogado inscrito na OAB/ sob o n. XXX, com escritório profissional sito à XXXX em Campo Grande-MS, CEP, vem, com o devido respeito e acatamento de estilo a honrosa presença de V. Exa. e em nome dos pacientes FULANO DE TAL(paciente réu-preso), qualificação e CICLANO DE TAL(paciente réu-preso), qualificação, para em face do EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL, ,…

também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores. O presente artigo possui por objetivo demonstrar que a Lei Maria da Penha possui por subsídio prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, não por razão do sexo, mas em virtude do gênero. Nesse sentido, o que de fato a Lei busca é mais do que proteger o sexo biológico "mulher", é resguardar todos aqueles que se comportam como mulheres, incluindo os travestis e transexuais. O apoio…

ROSEMARI ALVES CHIBINSKI ESTUDOS DE CASOS Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Direito, Escola de Direito e Relações Internacionais, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Profº. Bianca CURITIBA 2014 1) Quais as formas de constituição de família admitidos pelo direito brasileiro? A Constituição Federal de 1988 foi um marco para o direito de família brasileiro, pois através dela o conceito de família, que até então apenas compreendia aquela…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...) DO ESTADO -MACEIÓ MARIA, Nacionalidade, Estado Civil, RG, CPF, Residente e Domiciliada, Maceió, PEDRO, Nacionalidade, Estado Civil, RG, CPF, Residente e Domiciliado, Maceió e Isaias, Nacionalidade, Estado Civil, RG, CPF, Residente e Domiciliado, Litisconsortes, vêm por seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

atitudes, comportamentos, valores e interesses de cada gênero (Lembrando que essas características são designadas pela cultura, pela sociedade dominante). Homens e Mulheres podem ser diferentes biologicamente, mas devem ter socialmente os mesmos direitos e deveres, pois ambos têm a mesma potencialidade intelectual e amorosa, que pode ou não ser desenvolvida, dependendo das oportunidades e possibilidades oferecidas pela família e pela sociedade. Identidade de Gênero Refere-se à…

equivocado, mas este medievo jurídico deve sucumbir à visão mais abrangente da realidade, examinando e debatendo os diversos aspectos que emanam das parcerias de convívio e afeto. Com fundamento nesse afeto, alçado e reconhecido, agora, como elemento jurídico importante no relacionamento entre pessoas, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Provimento 6/4 de 17 de fevereiro de 2004, acrescentou um parágrafo ao artigo 215 da Consolidação…

como grupo social fundado, essencialmente, em laços de afetividade, pois a outra conclusão não se pode chegar, sob análise do texto constitucional. Assim, afirma-se a importância do afeto para a compreensão da própria pessoa humana, integrando o seu “eu”, sendo fundamental compreender a possibilidade de que dele – afeto; decorram efeitos jurídicos diversos. Essa afetividade traduz-se, concretamente, no necessário e imprescindível respeito às peculiaridades de cada um de seus membros,…

Qual a importância do direito para a sociedade? ✓ Seguir de forma pública ✓ Seguir de forma privada Deixar de seguir resumo ...mostrar mais Melhor respostaEscolha do eleitor renato.kaiser respondido 8 anos atrás o direito é tudo em uma civilização, pois se não houvesse leis seria uma baderna generalizada Taxa Comentário Outras respostas (5) Mais antigo Mais antigo Mais recente Classificada como mais alta Miizy respondido 8 anos atrás == Direito é o…

criar um Estado autolimitado, subordinado aos direitos fundamentais e proativo em defesa desses direitos. Nesse diapasão, a partir da década de 1990, vimos a entrada em vigor de diversos diplomas legislativos que visaram dar tratamento especializado as camadas vulneráveis da população, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Maria da Penha e do Estatuto do Idoso, com o fim de operacionalizar os direitos fundamentais dessas minorias. …