Questoes Legais Da Constituição Da Empresa

DIREITO EMPRESARIAL QUESTÕES - PARTE 1 1) O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. 2) O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitadas. 3) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850. 4) A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre o direito comercial (ou empresarial) 5) O Direito Empresarial…

expansionismo e o agigantamento do mundo corporativo, bem como a concentração do poder econômico das 500 maiores empresas das economias nacionais. Mas, de outro lado, manifestou-se dentro dele um importante movimento, oposto ao da concentração: a dispersão do número de acionistas e a despersonalização da propriedade. Os acionistas tornaram-se, em grande e crescente número de empresas, proprietários passivos. O divórcio entre a propriedade e a gestão acarretou mudanças profundas nas…

JUSTIÇA DO ESTADO______________ Autos do processo:_____________ José, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizado em face do Presidente do banco X e empresa W, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.102, III, alínea d, da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ante as seguintes fundamentadas razões. Requer que seja recebido o presente recurso no efeito devolutivo; …

vigorando por quase 100 anos no cotidiano da população brasileira. Para ressaltar a importância de um novo Código Civil, desde de 1973 o projeto de novo Código esteve no Congresso Nacional, requerendo muito tempo de avaliação e discussão em codificação legal tão importante para a vida do cidadão, desde o regime de casamento a serem utilizados até os prazos de prescrição para determinados direitos. O CC é composto, inicialmente pela LICC que a Lei de Introdução ao Código Civil, onde…

A REGULAÇÃO E O DIREITO DO PETRÓLEO Introdução ao Direito do Petróleo e Gás * MARlA D'AsSUNÇAO COSTA MENEZELLO Inicialmente, registramos a possibilidade de escrever e discutir um as­sunto de tanta atualidade como esse, que envolve as questões jurídicas per­tinentes à produção, refino, transporte e distribuição de petróleo e gás na­tural. Começamos com uma indagação que atualmente ronda os estudiosos do Direito. Desponta uma nova área do Direito, o Direito do Petróleo, a exemplo do que foi

PROJETO DE MELHORIA DA CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE SEGURANÇA DO TRABALHO ETAPAS DE CONSTRUÇÃO DESTE PROJETO: a) Deve ser montado em uma empresa real e ser construído individualmente; b) Início: a partir do primeiro módulo; c) Definição da empresa: deve ser feita até o final do primeiro módulo; d) Situações de melhoria: em cada módulo ministrado ao aluno deverá reconhecer medidas de melhoria. Estas melhorias devem ser acompanhadas de embasamento técnico (normas de segurança, saúde do…

solidariedade de classe. Não há uma definição de sindicato na legislação brasileira. Contudo, as menções feitas aos sindicatos pelos dispositivos legais permite a sua caracterização. O art. 8º, III da Constituição Federal estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. O caput do art. 511 da CLT estabelece que “é lícita a associação para fins de estudo, defesa e…

DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da…

OIT x Constituição Federal de 1988. A Carta Magna de 1088 dentre as varia prerrogativas inovadoras, instituiu sem dúvida, o processo de transição para a democratização do sistema sindical brasileiro, porem este processo ainda não se concretizou em sua plenitude. Na verdade, apenas instituiu certo sincretismo de regras, se distanciando de alguns traços do autoritarismo do modelo antigo, e mantendo outras características notáveis da sua matriz antecessora. Por este víeis, a…

nova invasão. Deverá ser proposta por Antonio, representado por sua curadora, conforme termo de curatela, perante o foro da situação do imóvel - Ilhabela (art. 95 do Código de Processo Civil). No pólo passivo deve figurar apenas Pedro. O fundamento legal está no artigo 1.210 do Código Civil e a forma procedimental está nos artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil. Deverá haver pedido de liminar de manutenção da posse, com fundamento nos artigos 924 e 928 do Código de Processo…