Direito

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DIREITO EMPRESARIAL QUESTÕES - PARTE 1

1) O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. 2) O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitadas. 3) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850. 4) A Constituição da República estabelece a competência privativa daUnião para legislar sobre o direito comercial (ou empresarial) 5) O Direito Empresarial brasileiro atual toma como base a teoria italiana da empresa para conceituar o empresário e a sociedade empresária, sendo certo que a mesma leva em conta o modo como a atividade é exercida. 6) O Direito Empresarial brasileiro atual toma como base a teoria alemã dos atos de comércio para conceituar empresário e asociedade empresária, sendo certo que a mesma leva em conta como a atividade é exercida. 7) O Código Comercial de 1850 foi revogado pelo CC de 2002. 8) O Código Comercial de 1850 foi revogado pelo Novo Código Civil de 2002, estando em vigor, apenas, a parte atinente ao comércio marítimo. 9) O Código Comercial de 1850 foi derrogado pelo Novo Código Civil, estando em vigor, apenas, a parte atinente aocomércio marítimo. 10) Com a unificação do matéria empresarial no NCC, é fato que o Direito Empresarial perdeu sua autonomia, sendo um ramo, portando, do Direito Civil. 11) O Direito Empresarial, mesmo após a entrada em vigor do Novo Código Civil, continua sendo uma matéria autônoma, pois ainda assim continua em vigor o Código Comercial em quase toda a sua totalidade. 12) O Direito Empresarial,mesmo após a entrada em vigor do NCC, continua sendo uma matéria autônoma, mesmo a Constituição Federal prevendo de modo diverso. 13) O Direito Empresarial, mesmo após a entrada em vigor do NCC, continua sendo uma matéria autônoma, uma vez que existem diversas legislações esparsas específicas, livros doutrinários específicos, bem como previsão constitucional separando a matéria civil da comercial(art. 22, I, CF) 14) O conceito de empresa em seu perfil funcional é o de estabelecimento empresarial. 15) O conceito de empresa em seu perfil funcional é o de atividade econômica organizada, explorada com profissionalismo pelo empresário para a produção ou circulação de bens ou serviços. 16) O empresário é caracterizado em função da atividade por ele explorada, razão pela qual se submetem ao regimejurídico do direito comercial todos aqueles que produzem ou circulam bens ou serviços. 17) Não será considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir uma atividade com fins lucrativos.

QUESTÕES - PARTE 2 1) Carlos, empresário individual, foi submetido a exame por junta médica que atestou serele portador de grave esquizofrenia, passando a ser permanentemente incapaz de gerir seus próprios negócios. Por essa razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus negócios da vida civil. Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta: A) a interdição de empresário individual determina necessariamente a extinção daempresa, sendo inviável a sua continuidade por qualquer meio, portando, o pai de Carlos não poderá substituí-lo nos negócios; B) o pai de Carlos, se curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresarial em nome do filho.

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C) Caso o pai de Carlos, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes aojuízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa. 2) No referente ao direito de empresa assinale a opção correta: A) um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou empresárias B) o empresário casado qualquer que seja o regime de bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. C) aquele...
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