Direito trabalhista e previdenciário

DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO: Prof.ª Sylvia Chagas – profa-chgas@hotmail.com Conteúdo Programático: I UNIDADE: 1. Constituição Federal e CLT; 2. Relação de emprego e relação e trabalho; 3. Registro de empregados e CTPS; 4. Contrato individual de trabalho; 5. Remuneração; 6. Jornada de Trabalho; 7. Férias. II UNIDADE: 1. Seguridade social; 2. Previdência social; 3. Salário de contribuição; 4. Tempo de serviço; 5. Saúde. Sérgio Pinto Martins/ Claudia Vianna/ Amauri Mascavo. 1° AVALIAÇÃO: 13/09 e 2° AVALIAÇÃO: 29/11. 1° ME: 23/08 e 30/08 EMPREGADO: considera-se empregado toda pessoa física que presta serviço de natura não eventual ao empregador, sob dependência deste mediante salário. Art. 3° da CLT. - Requisitos da relação de emprego: 1) NÃO EVENTUAL: um trabalho prestado pelo empregado deverá ser de forma continua. “COSTUMEIRO, CONTÍNUO”. *OBS1: não eventual, não é necessariamente diário; *OBS2: tem haver com o modo costumeiro de trabalhar; 2) PESSOALIDADE: exige-se que o empregado exerça pessoalmente as atividades laborativas. “INTUITO PERSONAE”. *OBS1: permutas só serão possíveis legalmente quando o empregador concorda e só é possível por funcionários que trabalham na mesma empresa. 3) SUBORDINAÇÃO: o empregador é quem “dita” as ordens da execução das atividades laborativas. “DEPENDÊNCIA”. 4) SALÁRIO: é o prêmio pago pelas suas atividades laborativas. ME: ART. 7° DA CF, XV ao XVIII

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ____________– _____________. XXX, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, portador do RG n° XX.XXX.XXX-X e inscrito no CPF/MF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à RUA/AVENIDA/etc. XXX, n° XXX – apartamento XX, Bairro XXX, CEP: XX.XXX-XX, na Cidade de XXX – Estado de XXX, neste ato representado por seus advogados constituídos, Dr. XXX e Dra. XXX, inscritos na OAB/SP sob os números XXX e XXX,…

CURSO DE DIREITO MARIANA NUNES MARTINS O FATOR PREVIDENCIARIO E O CRITERIO DO CÁLCULO FORTALEZA 2014 MARIANA NUNES MARTINS O FATOR PREVIDENCIÁRIO E O CRITÉRIO DE CÁLCULO Projeto de monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade 7 de Setembro, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Professor orientador: Ms. Leandro Macêdo FORTALEZA 2014 PROVÁVEL SUMARIO DA MONOGRAFIA…

FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO - FAAP Direito Previdenciário Princípios Aluna: ************** 5º semestre Turma A Curso: Direito Disciplina: Direito Previdenciário Índice Seguridade Social no Brasil Assistência Social Princípios da seguridade social Principio da universalidade de cobertura e atendimento Principio da Uniformidade e Equivalência de Prestações entre as populações Urbana e Rural Principio da Seletividade e…

Benefícios acidentários e procedimento administrativo 1. Em caso de acidente de trabalho, por doença ocupacional, sendo o trabalhador celetista, pode o mesmo necessitar se afastar do trabalho por um tempo maior. Sendo este período maior de quinze dias, sendo este período inicial ônus do empregador. A partir do 16º dia de afastamento cabe ao INSS conceder o benefício acidentário (auxilio - doença) provisório ao empregado lesionado. Será realizado perícias de rotina para avaliar a…

justificada na vida dos indivíduos, como forma de lhes garantir uma vida mais digna, com ao menos um acesso mínimo à moradia, alimentação, saúde e lazer. Para que o cidadão tenha acesso ao benefício ele deve atender a todos os critérios do programa constante na legislação que o regulamenta. Palavras-chave: benefício de prestação continuada; assistência social; direito constitucional; critérios do BPC. 2 – Introdução: Dentre os direitos fundamentais previstos na nossa Carta Magna de…

um “inenarrável” desequilíbrio atuarial ao sistema previdenciário, pois, segundo o Nobre Magistrado, não haveria fonte de custeio para o pagamento da nova aposentadoria, o que desrespeitaria os dizeres do art. 195, § 5º, da CF. 5- Entretanto, em que pese o brilhantismo em que se pautou o ilustre Juiz quando da prolação da r. sentença, a mesma não merece prevalecer, conforme se verá a seguir. PRELIMINARMENTE DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A, DO CPC 6- Primeiramente, vale…

que se concretiza por atender às necessidades básicas do cidadão, como o acesso à saúde, à assistência social e à previdência social. Integrante da Seguridade Social abre-se caminho para discussões sobre o tema auxílio-reclusão. Este surgiu na Lei Orgânica da Previdência Social, Lei n. 3.807, de 26 de junho de 1960, que ampliou o quadro de benefícios até então existentes, hoje regulado pela Lei n. 8.213, de 24 de junho de 1991, que visa à proteção dos dependentes carentes do segurado…

213/91, sendo certo que a partir de então passou a receber o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Serviço Proporcional de nº 147.425.994-1 (carta de concessão em anexo); 3 - A Autora obteve sua aposentadoria em 29/06/2009, porém, continuou trabalhando na mesma empresa onde estava à época da concessão da aposentadoria, contribuindo mensalmente com a Previdência Social, exercendo a mesma função até os dias de hoje; 4 - Assim, a Autora vem recebendo o supramencionado benefício…

aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior…