AD Direito Interncional P blico

jurídico supra estatal editado com o consentimento dos Estados que, por estes não deverá ser ignorado. A ordem jurídica deve sempre prevalecer sobre interesses conjunturais. É importante lembrar que à luz dos imperativos do Direito internacional é que se encontrará a justiça e a paz, tão desejadas pelas nações. Disponível em: http://www.ipri.pt/investigadores/artigo.php?idi=5&ida=31 Acesso em: 7 de set. 2014. 2) A Convenção de Montego Bay é um tratado multilateral celebrado no âmbito da ONU, definindo conceitos e dimensões de mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental, direito de passagem inocente, além de outros institutos relativos ao direito ao mar. Estabeleceu princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, como os recursos vivos, os do solo e os do subsolo. Ou seja, a partir desse tratado, cada Estado deve cuidar do seu território, tanto no solo como no subsolo. Os norte-americanos não deveriam optar sobre as decisões do Brasil em relação ao petróleo, afinal, o petróleo está localizado em território brasileiro. A soberania do território é do Brasil, nenhum outro país por lei pode querer tomar decisões por ele, dizer como e quando deve lidar com seu petróleo. Mas como sempre, os norte-americanos gostam de optar em assuntos que não lhes dizem respeito. A autodeterminação dos povos é o princípio que garante a todo povo de um país o direito de se autogovernar, tomar suas escolhas sem intervenção externa, ou seja, o direito à…

Primeira questão: SEGUNDA QUESTÃO: Comentário: A questão trata da discussão sobre a eficácia e aplicabilidade do Direito Internacional na ordem jurídica interna. Em outras palavras, trata da problemática das relações entre direito internacional público e direito estatal interno, discussão que passa por enfrentamentos de ordem distinta: teórica, em que se discute a hierarquia do direito internacional frente ao direito interno estatal e prática, em que se discute a solução dos…

o desenvolvimento do Direito, dando lugar ao Direito Positivo. O Direito Costumeiro surge quando uma norma toma lugar em um texto de legislação positiva. Ocorre que nem sempre essa norma tenha necessidade de tornar-se uma lei, todavia, as regras tendem a ser asseguradas e transformadas em Direito Estatal, isso para adquirirem uma abrangência geral. Porém, em geral, “todas as representações jurídicas dotadas de força e que podem até ser respeitadas e cumpridas pelo consenso espontâneo…

LISURA ELEITORAL: O RISCO DEMOCRÁTICO NA INOBSERVÂNCIA DESTE PRINCÍPIO. SUMÁRIO1. Introdução; 2. Considerações sobre a democracia representativa; 3. A lisura no processo eleitoral democrático; 4. O risco democrático da inobservância da lisura no pleito eleitoral; 5. Conclusão; 6. Referência RESUMO A Democracia, derivada das palavras demos (povo) e kratos (poder), e entendida como poder do povo, é o regime político em que o povo tem o poder de tomar decisões políticas,…

1 – Como se deu a formação Histórica do Direito Comercial e o Fracionamento do Direito Privado? O direito comercial teve início na idade média quando o comercio já atingia um estágio mais avançado, pois este já era uma característica de vários povos. A ascensão de formas de comércio mais organizadas, surgimento das corporações de mercadores e crescimento as cidades medievais geraram a necessidade de se criar normas que regulamentassem essas atividades, as quais foram criadas pela…

organização nas quais os governantes se submetem aos princípios e normas editados por uma autoridade superior, Deus. As ideias de limitação do poder do governo voltaram com as instituições democráticas de Atenas, e essa democracia ateniense se fundamenta nos princípios da participação ativa do cidadão e na preeminência da lei. Em Atenas o poder dos governantes era limitado por conta da soberania das leis e também por conta da participação do povo, que pela primeira vez na história…

valores sociais da livre iniciativa; C) a dignidade da pessoa humana; D) a privatividade da propriedade ao nacional. 2- Julgue as afirmativas: I) A União não integra a divisão territorial da República II) A indissolubilidade do pacto federativo, que marca a Federação brasileira, decorre da adoção do modelo de estado Confederativo. III) A constituição restringe as hipóteses de democracia direta ao plebiscito e ao referendo IV) A soberania da República,…

O PRINCÍPIO DA SOBERANIA FRENTE AOS DIREITOS HUMANOS: PERDA DE PODER OU AJUSTE AOS NOVOS TEMPOS? Laila Miranda Guerra Introdução Nos últimos anos, houve uma atenção considerável no cenário internacional nos debates acerca do conceito de soberania e a segurança mundial. A polêmica surge com a crescente disparidade entre teoria e o mundo fático , com o advento da globalização, principalmente em qual momento deve prevalecer este princípio quando há violações aos Direitos Humanos em um…

graus distintos, como população, povo e nação, isto é, em termos demográficos, jurídicos e culturais, bem como o elemento território, compreendidos estes, conforme vimos, naquela parte da definição em que Duguit expende sua apreciação sociológica do Estado como “grupo humano fixado num determinado território””. CAPÍTULO 4 - POPULAÇÃO E POVO 1. Conceito de população “Do ponto de vista econômico, a população tanto pode significar fator de pujança, poderio e engrandecimento como também…

Trabalho de Direito Internacional 1. (CESPE/Advogado – OAB/2009.3) A soberania é o atributo estatal que assegura a igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial. Assertiva correta. O Direito Internacional Público tem como um de seus pilares a igualdade formal entre os Estados. A igualdade soberana é princípio essencial para o Direito Internacional tradicional. Em linhas gerais, pode-se afirmar que a igualdade soberana é de tal…