Direito

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Princípios Fundamentais

1- Não esta entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos constitucionais:

A) a cidadania;
B) os valores sociais da livre iniciativa;
C) a dignidade da pessoa humana;
D) a privatividade da propriedade ao nacional.

2- Julgue as afirmativas:

I) A União não integra a divisão territorial da República
II) Aindissolubilidade do pacto federativo, que marca a Federação brasileira, decorre da adoção do modelo de estado Confederativo.
III) A constituição restringe as hipóteses de democracia direta ao plebiscito e ao referendo
IV) A soberania da República, enquanto fundamento da República, impede o trânsito de forças militares estrangeiras em território brasileiro.


a) um certa;
b) duascertas;
c) três certas;
d) quatro certas;
e) nenhuma certa.


3- ( ) Atos estatais contrários à forma republicana de estado admitem, nos termos constitucionais, correção por intervenção federal.
4- ( ) A ação popular é hipótese de democracia direta no modelo constitucional brasileiro.
5- ( ) A iniciativa popular de leis, enquanto forma de expressão direta de poder pelopovo, é hipótese restrita à esfera federal.
6- ( ) A atividade fiscalizatória é função típica e constitucional do Poder Legislativo.
7- ( ) Apenas o Congresso Nacional é detentor de competência para a fiscalização e a investigação, não se reconhecendo ao demais Legislativo da Republica tal atribuição.
8- ( ) O poder Legislativo, a exemplo do Poder Judiciário, no Brasil, é uno.9- ( ) A tripartição do poder é princípio constitucional que se estende também às esferas estaduais, distritais e municipais.
10- ( ) A redução das desigualdades sociais e regionais e a erradicação da pobreza, enquanto objetivos fundamentais da República, são considerados normas constitucionais programáticas.
11- ( ) O regime constitucional para a República Federativa do Brasil admite asecessão ou separatismo.
12- ( ) A forma de Estado da República brasileira é a confederativa, por haver centralização de poder em torno da Capital Federal, sem autonomia regional.
13- ( ) A República Federativa do Brasil é classificada como Estado democrático de direito.
14- ( ) Dignidade da pessoa humana e prevalência dos direitos humanos são fundamentos da República.
15- ( )Independência nacional é um fundamento da República, juntamente com a soberania e a cidadania.
16- ( ) São objetivos fundamentais da República, além do pluralismo político, construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicar a pobreza.
17- ( ) Reduzir as desigualdades regionais é fundamento da República.
18- ( ) Segundo a Constituição, a República deverá atuar no sentido depromover o bem de todos, sem preconceito de qualquer espécie, principalmente de raça, sexo, cor e idade.
19- ( ) Os poderes da União, Executivo, Legislativo e o Judiciário, são independentes e autônomos entre si e apresentam essa divisão tripartite mesmo no âmbito municipal.
20- ( ) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da Américado Sul, visando à formação de uma comunidade sul-americana de nações.
21- ( ) A Constituição brasileira define a República Federativa do Brasil como união indissolúvel. Pode-se afirmar que essa indissolubilidade é uma das características do estado federal que o separa do estado confederal.
22- ( ) A divisão territorial ou espacial, da República, é composta pela União, pelos Estados, peloDistrito Federal e pelos Municípios, sendo que a existência de Territórios só é admitida no âmbito da União.
23- ( ) A Constituição identifica a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, e, nessa concepção, inclusive os estrangeiros no Brasil estão incluídos nessa proteção.
24- ( ) A Constituição brasileira atual não prevê a possibilidade de exercício direto de...
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