Quem Deverá Prevalecer O Povo Ou Soberania Estatal

definidas. Justificando seu ponto de vista, um dos adeptos dessa tese, KARL SCHMIDT, diz que o conceito de Estado não é um conceito geral válido para todos os tempos, mas é um conceito histórico concreto, que surge quando nascem a idéia e a prática da soberania, o que só ocorreu no século XVII. Outro defensor desse ponto de vista, BALLADORE PALLIERI, indica mesmo, com absoluta precisão, o ano do nascimento do Estado, escrevendo que "a data oficial em que o mundo ocidental se apresenta…

na qual o homem poderia fruir total liberdade. Isso porque a soberania do Estado tratava não apenas de uma questão internacional, mas também interna. Esse status de soberano acabou servindo para o abuso de poder dos membros do governo, os quais faziam de suas vontades e interesses pessoais uma questão de Estado. A solução encontrada para findar essa espécie de alargamento abusivo do Estado foi a limitação dos poderes estatais perante o indivíduo. Com a construção do Estado…

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [pic]I - a soberania; [pic]II - a cidadania; [pic]III - a dignidade da pessoa humana; [pic]IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; [pic]V - o pluralismo político. [pic] Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Através da leitura…

2.1 Condições..................................................................................... 11 5.3.2.2 Idade mínima................................................................................. 11 5.4. Institutos de manifestação da soberania nacional.............................. 5.4.1 Referendo......................................................................................... 5.4.2…

que se tornou classe dominante, estabeleceu-se a distinção (e até mesmo a separação) entre o Estado e a sociedade civil, entre a esfera política e a econômico-social. A noção de regime político foi elaborada com referência exclusivamente à esfera estatal, sem dizer respeito às relações de poder que se estabelecem no seio da sociedade civil. Além disso, as espécies de regime político sofreram importantes alterações. Tendo em conta que os regimes políticos referem as instituições…

aplicação dos recursos obtidos. 2. O DIREITO À SAÚDE PRECONIZADA NA CF 88. Segundo o Prof. André da Silva Ordacgy: “A saúde encontra-se entre os bens intangíveis mais preciosos do ser humano, digna de receber uma tutela protetiva estatal, porque se consubstancia em característica indissociável do direito à vida. Dessa forma, a atenção à saúde constitui um direito de todo cidadão e um dever do Estado, devendo estar plenamente integrada às políticas públicas” O direito à saúde está

ou seja, está submetido, principalmente às regras de caráter público; b) O interesse público está numa posição de supremacia em relação ao interesse privado, ocorrendo, portanto uma desigualdade jurídica, onde o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o particular; c) É considerado como direito não codificado, pois, não pode ser reunido em uma única lei e sim em várias leis específicas e esparsas e em atos normativos e regulamentares; d) O Direito administrativo brasileiro é…

nominada.. Registre-se, de logo, que, em tema de caução, descabe qualquer atividade persecutória de natureza penal. Já na cautelar de busca e apreensão, se a lei autoriza até o arrombamento (art. 842, par. 1º), é induvidoso que quem resistir deverá ser preso em flagrante. No tocante à cautelar de exibição de documentos, a parte acionada não pratica crime nenhum se descumprir a decisão mandamental (CPC, 359, I); mas terceiro a quem se ordene a exibição pode ser responsabilizado…

social ao afirmar a existência de “uma nova concepção jurídica procedimentalista, segundo a qual o progresso democrático precisa assegurar ao mesmo tempo a autonomia pública e privada” (HABERMAS, 2002, p. 305). Respeitar os direitos fundamentais e soberania popular a autonomia pública e privada gera identificação do cidadão com o Estado, trazendo, em conseqüência, a ideia de auto regulação e respeito às particularidades das culturas, das tradições e das individualidades. Segundo…

na justiça do trabalho, São Paulo: IOB Thomson, 2006 (ISBN:85-7647560-X). INTRODUÇÃO. A SOBERANIA NA ATUALIDADE Não procede na atualidade o entendimento de que a soberania é absoluta, bem como não pode servir de anteparo de exposição de nacionalismo porque elemento historicamente necessário à formação da base do Estado: povo, território e soberania. Não há mais espaço para a concepção de soberania como poder único, pois seria uma desconsideração à mutabilidade do próprio…