Artigo Cientifico

A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO COM BASE NO CUSTO DOS DIREITOS EM RELAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

Marcus Vinicius Guimarães Emilliavacca

RESUMO
A Constituição Federal de 1988, lei mais importante do Brasil tem dentre os seus direitos fundamentais o direito à saúde, entretanto esse direito dito fundamental acaba sendo colocado de lado, seja nos orçamentos públicos criados pelos poderes executivos e legislativos ou quando há a supremacia do interesse público sobre o direito privado com base no custo dos direitos.

Palavras Chave: Direitos fundamentais. Supremacia do interesse público. Direito à saúde. Orçamento público. Custo dos direitos.

ABSTRACT
The Constitution of 1988, Brazil's most important law is among the fundamental rights the right to health, however said that right key turns out to be set aside, either in public budgets created by the executive and legislative powers or when the supremacy of interest public about the private based on the cost of rights.

Keywords: Fundamental rights. Supremacy of public interest. Right to health. Public budget. Cost of Law.

1. INTRODUÇÃO A nossa Carta Magna de 1988 preconiza de modo claro e objetivo dentro de seus direitos fundamentais o direito à saúde que estar intimamente ligado ao maior dos direitos, o direito à vida.
A supremacia do interesse público é dos princípios mais defendidos no ramo do direito administrativo tendo como característica limitar o chamado direito privado. Tal principio acaba por ser altamente defendido devido ao problema do custo do direito que enfrentamos no nosso país.
Entretanto iremos perceber que não só o direito à saúde, mas como todos os direitos fundamentais alencados na Constituição de 1988 são de fato direitos privados, ou seja, o principio da supremacia do interesse público, bem como o custo de direito acaba por limitar direitos ditos garantidores por parte do Estado. No Brasil, país onde a carga tributária é imensa, os orçamentos públicos não visualizam as