Quem Deve Receber Benefico Previdenciario

procuratório em anexo, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde receberão intimações e quaisquer outros atos processuais inerentes ao processo, vem, mui respeitosamente a presença propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, localizado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, apresentando os fatos e fundamentos…

na peça contestatória. 490080.530Rua Senador Xavier da Silva, 488 -3º andar – sala 304 – tel.(041) 3222 4900-CEP 80.530-060 Condomínio Empresarial Centro Cívico – Curitiba – Estado do Paraná. Advocacia e Consultoria OLIJNYK EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO PRETÉRITA DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 8.213/91. 1. O prazo extintivo de…

público federal e R$ 31 bilhões3 dos Estados e Municípios, fazem o déficit previdenciário do país atingir impressionante cifra de R$ 123,5 bilhões. Atualmente o teto do INSS para os aposentados é de R$3.912,200 mensais4. Ou seja, esse é o valor máximo pago pela previdência social a um trabalhador, mesmo que antes de se aposentar, o mesmo ganhasse muito acima deste valor. Uma solução para amenizar o problema previdenciário no país são as Entidades Fechadas de Previdência Complementar…

exigidos à época, aposentou-se por TEMPO DE SERVIÇO, na forma dos artigos 201 da Constituição Federal e artigo 52 da Lei 8.213/91, sendo certo que a partir de então passou a receber o benefício de número, o qual corresponde hoje, ao valor de 3 - Assim, o vem recebendo o supramencionado benefício previdenciário, de forma legal, até a presente data, percebendo, atualmente, renda mensal no valor de 4 - Ocorre que, o Demandante, como já se disse, após…

Regime Complementar (Facultativo): Aberto: (livre contratação em instituições financeiras); Fechado: Grupos por classes, ex: OABCRED, FUNPRESP... *Se exercer atividade na condição de servidor público e na iniciativa privada poderá receber benefícios pelos 2 regimes, inclusive para aposentadoria. **É vedada a acumulação de aposentadorias se forem do MESMO REGIME. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL EXPLÍCITOS : Arts. 194/195 CF/88 - (Anotação para leitura). IMPLÍCITOS: Art 3º CF/88

ao benefício. A comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissional Gráfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser emitido pela/por: - Empresa empregadora no caso de empregado; - Pela cooperativa de trabalho ou de…

Concessão e Memória de Cálculo em anexo (Doc. 09). Ocorre, Excelência, que o benefício deferido ao autor com o decorrer do tempo veio a sofrer substancial perda do valor real, e isso se deve em razão do não acompanhamento de índices apropriados que correspondem aos valores reais preceituados para benefícios previdenciários. Entretanto, após a concessão de sua aposentadoria, o autor continuou a trabalhar na mesma função entre o período de XX/XX/XXXX até data de XX/XX/XXXX. Assim, ele…

de TV, como modelos, cantores... 1 24/11/2010 Aulão Tira-dúvidas No estudo de constitucional, diz que os menores que trabalharem, ainda que abaixo da idade imposta pela Constituição, terão garantidos os seus direitos trabalhistas e previdenciários, pois os limites de idade foram colocados para a sua proteção e não em prejuízo. Aulão Tira-dúvidas IN 45 Art. 76. A atividade sujeita à filiação obrigatória exercida com idade inferior à legalmente permitida, conforme o art. 30,…

664/14 no âmbito previdenciário. Salvar • 9 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Rafael de Vasconcelos Silva - 5 dias atrás 1. INTRODUÇÃO O Diário Oficial da União do dia 30/12/2014 trouxe expressivas modificações na legislação previdenciária brasileira com a edição da Medida Provisória nº. 664/2014. Visando atingir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, a MPV664/14 restringiu o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários…

ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Vale ressaltar que ó referido benefício é pago a seus dependentes legais e não ao preso, como uma parte da sociedade pensa. Este valor é calculado de acordo com último salário-de-contribuição do segurado (vigente na…