A legitimidade do poder judiciário como guardião da constituição

UNICEUB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA CURSO DE DIREITO 10º SEMESTRE MATUTINO “B” DISCIPLINA: Defesa da Constituição PROFESSORA: Leyza F. Domingues * ALUNO: Raphael Menezes Do Nascimento * RA: 2075800/5 A Legitimidade do Poder Judiciário Como Guardião da Constituição * * 2012 O Legítimo Guardião da Constituição A Constituição Federal de 1998 já definiu como seu legítimo guardião o Poder Judiciário, em particular o Supremo Tribunal Federal, principalmente como competente para julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Entretanto, a questão não pode se encerrar apenas na interpretação jurídica da norma, sendo necessário verificar se essa opção foi mais adequada bem como os limites dessa atuação. Por exemplo, para Carl Schmitt, ao analisar o Direito Constitucional alemão, o poder judiciário não é o guardião da Constituição. Para o autor, os tribunais alemães não possuem essa função de guarda da constituição, pois se submetem à lei, e quando analisam a colisão de uma lei em face à Constituição, apenas afastam a sua aplicabilidade para aplicar a norma constitucional, não a invalidam. Apenas a subsunção ao fato típico do regulamento da norma constitucional possibilita o juiz (não privar a lei ordinária de validade, mas, sim, como se expressa o tribunal do Reich) negar aplicação à lei ordinária ou, mais precisamente, subsumir, em vez de a seus fatos típicos,…

Controle de Constitucionalidade: Kelsen x Schmitt Ao que se refere ao controle de constitucionalidade pressupõe o estudo de quem seria o verdadeiro guardião da Constituição, isto é, aquele responsável pela análise de sua eventual violação pela edição de leis e atos normativos. Falar em controle de constitucionalidade tem, como pressuposto, o questionamento de que se entende por Constituição. Carl Schmitt e Hans Kelsen estão entre os maiores juristas do século XX. Carl Schmitt,…

Constitucional. Segundo o juiz, “a Constituição não é mais importante que o povo, os sentimentos e as aspirações do Brasil. É um modelo, nada mais que isso, contém um resumo das nossas idéias. Não é possível inverter e transformar o povo em modelo e a Constituição em representado”. “A Constituição tem o seu valor naquele documento, que não passa de um documento; nós somos os valores, e não pode ser interpretado de outra forma: nós somos a Constituição, como dizia Carl Schmitt”,…

sobre o poder, a violência e a materialização dos direitos. E teve sua carreira manchada pela sua proximidade com o regime nacional-socialista de Hitler, o que o fez possuir apelidos como “jurista maldito”. Para ele, todo governo capaz de ação decisiva deve incluir um elemento ditatorial na sua Constituição. Schmitt defendia que o correto era livrar o Executivo de qualquer restrição legal ao seu poder que aplicaria normalmente. Em sua famosa obra, O Guardião da Constituição, Schmitt…

Trabalho de Teoria da Constituição Nome: Cecília Giamminonni Barbosa Ozolio Sentido jurídico de Constituição para Hans Kelsen Para compreender a teoria da Constituição de Kelsen é necessário, primeiramente, retomar as premissas básicas por ele estabelecidas em sua obra Teoria Pura do Direito, afinal, todo seu pensamento se desencadeia a partir do objetivo de estabelecer os princípios jurídicos imunes a outras ciências e áreas do conhecimento que não o próprio direito. Assim sendo, uma…

eleições que transcorreram em 2010. Tal lei, fruto de um projeto de lei de iniciativa popular, a despeito do peso de mais de um milhão e novecentas mil assinaturas, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal de 1988, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Como não era de se estranhar, a imprensa, em sua maioria, e muitos setores da sociedade viram nesta decisão mais uma oportunidade de atacar a Corte…

ATIVISMO JUDICIAL E DEMOCRACIA NO BRASIL: a atuação do Supremo Tribunal Federal sob a Constituição de 1988 num contexto de judicialização da política. Introdução O Supremo Tribunal Federal é uma corte política. Como última instância do Poder Judiciário, tem importância fundamental no arranjo institucional brasileiro e sua atuação tem consequências significativas sobre o funcionamento da democracia no país. Como detentor da última palavra em conflitos que envolvem direitos, assume a…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Guardião ou Senhor da Constituição? Autora: Raphaella Campello[1] raphacampello@hotmail.com Resumo Este trabalho é resultado de conclusão da Disciplina de Processo Constitucional, ministrada pelo Professor Glauco Salomão do curso de Pós-graduação em Direito Público, pela Universidade de Pernambuco, em parceria com a Assembleia Legislativa de Pernambuco. O objetivo do presente artigo é fomentar a discussão acerca…

CONSTITUIÇÃO E ESTATUTO DAS FILHAS DE JÓ INTERNACIONAL MARCA REGISTRADA - ESCRITÓRIO DE PATENTES DOS E.U.A. Publicada por autoridade de JOB’S DAUGHTERS INTERNATIONAL SUPREMO CONSELHO GUARDIÃO 233 W. Sixth Street Papillion, NE 68046 402-592-7987 sgc@iojd.org 1987 Revisada pela Autoridade de JOB’S DAUGHTERS INTERNATIONAL SUPREMO CONSELHO GUARDIÃO Revisado em Agosto, 1987 com Emendas de 1987 Reimpresso em 1992 com Emendas de 1992 Reimpresso em 1994 com Emendas de 1994 Reimpresso em…

obrigatoriamente ser processada pelos serviços de contabilidade do órgão. ( F ) O controle de execução somente será efetuado externamente. ( V ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. ( V ) Exemplos de Despesas Correntes são as despesas governamentais com água, luz, telefone, vigilância e conservação. São, pois,…