Quem Deve Ser O Guardião Da Constituição

estava sendo eficaz na resolução dos conflitos nos casos de separação ou divórcio. Nos casos em que é deferida a guarda unilateral o poder familiar fica prejudicado, pois o não – guardião terá limitações para exercer seus direitos, por que o guardião exercerá este poder por completo, ficando o não – guardião apenas com o direito de visitas e fiscalização. A guarda é um exercício que ambos os pais devem exercer em igualdade sobre os filhos, pois, estes necessitam da…

Quem deve ser o guardião da Constituição? Confrontação entre as idéias de Carl Schmitt e Hans Kelsen. 1) Sobre o conceito de constituição: Schmitt: A constituição é uma decisão política da totalidade do povo, homogêneo em si (p. 90 e 101). Kelsen: A constituição é o fundamento jurídico de organização do estado, é a regra para criação das normas jurídicas essenciais do Estado, a determinação dos órgãos e do procedimento da legislação (p. 130 e…

eletrônico: claudiasrieder@hotmail.com *** **** Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil, Santa Maria – RS. Endereço eletrônico: eliane.cgl.severo@gmail.com Vol. 10 – n. 19 e 20, 2010 Justiça & História não guardião, garantia esta imposta pela Constituição Federal, em seu artigo 227. No descumprimento do direito de visitas, cabe ao Juiz aplicar a multa cominatória, que funciona como um instrumento de coerção, visando a dar efetividade à decisão judicial. Contudo é…

Resumo: A Síndrome de Alienação Parental é um tema atual, e designa agressões mentais contra a criança/adolescente, criando as chamadas “falsas memórias” na luta do genitor guardião face ao afeto entre filho e genitor não-guardião. Sabendo que essa síndrome, antes oculta na sociedade e hoje explícita através da lei de Alienação Parental, a lei nº 12.318/10, que ratifica os direitos da criança e do adolescente, traz para o assistente social jurídico uma delicada responsabilidade em…

tal norma fundamental é a norma de direito internacional que aduz que os pactos devem ser cumpridos. Todavia, muitos constitucionalistas se apropriaram da teoria da pirâmide Kelseniana e formularam modelos nos quais a constituição surge como norma fundamental, modelos dos quais se extrairia o conceito de rigidez constitucional, o que vem a possibilitar e a exigir um sistema de tutela da integridade da Constituição. Apropriação e modificação, uma vez que Kelsen possuía uma visão monista…

A Guarda da Constituição em Hans Kelsen. Martonio Mont’Alverne Barreto Lima. Doutor em Direito pela Universidade de Frankfurt/M. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza. Procurador-Geral do Município de Fortaleza. O ensaio Der Hüter der Verfassung (O guardião da constituição), de Carl Schmitt, apareceu pela primeira vez em março de 1929, no respeitável periódico - já àquela época - Archiv des öffentlichen Rechts (nº XVI, pp. 161 a 237). …

O que é aplicar medidas pertinentes aos pais ou responsável Published 14/01/2013 Conselho Tutelar 4 Comments Tags:cidadania, Conselho Tutelar, eca É exigir, em nome da Constituição e do Estatuto, que em torno da família ou seu substituto (tutor, guardião, responsável por abrigo) se, reúnam condições adequadas para o cumprimento do dever de assistência, criação e educação em relação a crianças e adolescentes. Sete são as medidas aplicáveis aos pais ou responsável pelo Conselho…

Alienação Parental no contexto do trabalho do assistente social do judiciário, especialmente das Varas de Família, órgão competente para tratar essa questão nos tramites judiciais. Por ser tema pouco difundido na seara do serviço social, porém de grande relevância, já que estamos tratando de um assunto antigo e que só veio a ser discutido recentemente no poder judiciário, é que se faz importante visar estabelecer uma relação entre a Alienação Parental e o Serviço Social, pois é através…

Iniciais - No início do século XXI, a concepção de Constituição, a qual antes era vista como “centro emanador do ordenamento jurídico”, aos poucos vai se tornando um empecilho, devido à contaminação de todas as esferas sociais pelos imperativos categóricos do sistema econômico. - As transformações sócio-econômicas e político-jurídicas decorrentes da nova ordem econômica geraram discussões teóricas, as quais coincidiram com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988. Portanto, o…

que regulam as famílias no Brasil. Em primeiro lugar, há necessidade de um código compartilhado entre o psicólogo e os demais membros da equipe interprofissional, incluídos os operadores de Direito Por sua vez, o conhecimento da legislação não deve ser abstraído das condições de possibilidade de seu surgimento. Interessa ao psicólogo, sobretudo, lançar luz sobre como a doutrina jurídica se inscreve historicamente e se articula aos dispositivos modernos de poder. As leis e as estruturas…