Guarda compartilhada - direito civil

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  • Publicado : 21 de novembro de 2012
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INTRODUÇÃO

Este trabalho foi desenvolvido para demonstrar que o instituto da guarda compartilhada é a melhor opção para diminuir a ausência de um dos pais, ausência essa causada pela separação ou pelo divórcio, e também para que o princípio da igualdade entre o homem e a mulher seja exercido.
Visa ainda esclarecer perante a comunidade jurídica, o posicionamento acerca daresponsabilidade dos cônjuges durante o casamento e após a ruptura do vínculo conjugal no que diz respeito à criança e a educação dos filhos menores.
Nos modelos antigos sempre acontecia da guarda permanecer com uma das partes, historicamente os filhos ficavam sob a guarda materna, e desta maneira ocorria desvantagens para as partes envolvidas pai, mãe e filho.
Com o passar dos anos e coma evolução da sociedade, a guarda unilateral, também chamada de uniparental, exclusiva ou dividida, foi apresentando deficiências, agora, ambos os genitores, além de demonstrarem o interesse pela guarda do filho, demonstram condições necessárias para exercê-la. A guarda unilateral já não estava sendo eficaz na resolução dos conflitos nos casos de separação ou divórcio.
Nos casos em que édeferida a guarda unilateral o poder familiar fica prejudicado, pois o não – guardião terá limitações para exercer seus direitos, por que o guardião exercerá este poder por completo, ficando o não – guardião apenas com o direito de visitas e fiscalização.
A guarda é um exercício que ambos os pais devem exercer em igualdade sobre os filhos, pois, estes necessitam da presença de ambos em suavida.
Então, surgiu o instituto da Guarda Compartilhada com o intuito de diminuir o impacto negativo advindo da ruptura conjugal, fazendo com que ambos os pais estejam sempre presentes na vida cotidiana dos filhos.
A guarda compartilhada trouxe significativas mudanças a respeito do exercício dessa guarda, a lei 11.698 de 13 de junho de 2008 traz novos paradigmas, consolidando devez a guarda compartilhada no direito pátrio. Com isso, os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil de 2002, que tratam da proteção da pessoa dos filhos, sofreram modificações.
Neste trabalho, em seu primeiro capítulo, trataremos da evolução da guarda dos filhos menores, do exercício do poder familiar e comentários a cerca do conceito de Guarda, traçando um paralelo com a definição do novoinstituto, a guarda compartilhada.
No capítulo segundo comentaremos de forma mais profunda o que venha a ser a guarda compartilhada, elencando os fundamentos jurídicos que a sustentam, onde textos legais a asseguram, garantindo sua aplicação nos juízos e tribunais. Com isso, serão apresentados jurisprudências e artigos de leis que denotam a aplicação da lei 11.698/2008.
No terceirocapítulo colocaremos os institutos da guarda unilateral e compartilhada frente a frente, esboçando as diferenças, a evolução e as vantagens de se aplicar a guarda compartilhada em oposição à unilateral, sistema mais usado em nosso país.



CAPÍTULO I – DO PODER FAMILIAR À GUARDA COMPARTILHADA


A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso I, consagra o princípio da igualdadeentre o homem e a mulher, princípio este de grande importância na relação entre pais e filhos, principalmente ao se tratar do poder familiar e seu exercício.
É conferida aos pais a igualdade do poder familiar, pois, é um encargo imposto para ambos, conforme o artigo 1.630 do Código Civil de 2002: “art. 1.630 – Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”.[1]Seguindo, o artigo 1.632 aduz que: “art. 1632 – a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos”.[2] Ou seja, o exercício em comum do poder familiar conferido no artigo 1.630 (já citado) não acaba com o fim da relação.
Os pais têm o direito de...
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