ABANDONO AFETIVO E APLICA O DE ASTREINTES

O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E A POSSIBILIDADE
JURÍDICA DA MULTA COMINATÓRIA *
THE RIGHT TO FAMILY ASSOCIATION AND THE POSSIBILITY
OF L EGAL P ENALTY P AYMENT

ELIANE
Resumo
O objetivo deste ensaio consiste em analisar a possibilidade jurídica de exigir o direito à convivência pelo genitor que não detém a guarda da prole como forma de atender às necessidades morais, emocionais e psicológicas da criança ou do adolescente e, se a este cabe reclamar judicialmente o direito à visita como um poder-dever, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. O direito à visita é direito do menor e dever do genitor
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ADRIANE MEDIANEIRA TOALDO **
CLAUDIA SCHMITT RIEDER ***
CELINA GOULART LEAL SEVERO ****

Abstract
The purpose of this essay is to examine the legal possibility to demand the right to association for the parent that does not have custody of the offspring in order to meet the needs moral, emotional and psychological child or adolescent and, if this fits seek judicial the right to visit as a power and duty, under penalty of a fine in case of noncompliance. The right to visit the child’s right and duty of the parent guardian does not,

Artigo recebido em 15-07-2012 e aprovado em 24-09-2012.

Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC); Especialista em
Direito Civil e Processo Civil pelo Instituto Ritter dos Reis (UniRitter); Bacharel em Direito pela Universidade de Cruz Alta (Unicruz); Professora de Direito Processual Civil na
Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Campus Santa Maria – RS; Advogada. Endereço eletrônico: [e-mail]

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Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil, Santa Maria – RS. Endereço eletrônico: [e-mail]

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Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil, Santa Maria – RS. Endereço eletrônico: [e-mail]

Vol. 10 – n. 19 e 20, 2010

Justiça & História

não guardião, garantia esta imposta pela Constituição Federal, em seu
artigo