Quem Deve Ser O Guardião Da Constituição

excluído da norma geral, mas não esta fora da relação com a norma. No caso, o Estado suspende o direito em virtude de um direito de auto-conservação. Para Schmitt, o Estado se tornou uma questão sobre a essência do político, em que o Estado deveria ser pensado a partir e em função do político, criando sua própria ordem política. O objetivo do Estado é produzir dentro de seu território uma pacificação completa, possuindo a capacidade para determinar por si mesmo quem é amigo e quem é…

diferentes tribunais sobre o mesmo assunto. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso especial quando: 1- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 2- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; 3- der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Partes Qualquer pessoa. Tramitação Para o Recurso especial ser admitido, a questão federal deve ser pré-questionada. Em outras palavras, a sentença…

em história intelectual, e exegeses de textos clássicos da língua alemã. Schmitt é hoje lembrado não só como um "jurista maldito" (sobretudo em razão do seu engajamento na causa nacional-socialista), e como um adversário da democracia liberal, chegando a ser chamado por um de seus críticos, o jurista alemão Günter Frankenberg, de "coveiro do liberalismo" e "Cassandra de Plettenberg do direito público",1 mas também como um "clássico do pensamento político" (Herfried Münkler). As mais…

Estatuto da Criança e do Adolescente 1. Introdução O estudo sobre o papel da família no cumprimento da Lei 8.069/901 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, tem sido objeto de pesquisa em vários setores organizacionais da sociedade, além de ser tema de grande relevância, o problema que vem atormentado todas as camadas sociais, devido o precípuo papel da família na efetivação do Estatuto em questão, considerando que a família, por falta de estrutura e orientação vem tratando…

a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? Sim, a Caixa Econômica Federal deve ser demandada na Justiça Federal, conforme dispõe o Art. 109,I CF. b) A decisão do Juiz está correta? Não. O juiz deveria remeter os autos a Justiça Federal para livre distribuição a uma vara cível Federal, nos termos do Art. 119 CPC c)

encarregada de defender a Constituição nacional. O liberalismo político tem justamente um viés antipaternalista já que garante ao indivíduo a sua própria busca e definição sobre o que é melhor para si mesmo, livre de interferência estatal e de terceiros, permitindo somente a interferência estatal ao defender esse direito a auto determinação. Dado todo esse contexto de liberdade individual surgem daí diversas liberdades garantidas a todos: opinião, expressão, associação, reunião, votar e…

Dedico este trabalho aos meus pais Gilmar e Eliane, fontes de estrutura, apoio e orgulho em minha vida. Agradeço primeiramente a Deus, que me deu a vida e o dom de ser feliz. Aos meus pais e à minha irmã pelo incentivo, compreensão e amor incondicional. A todos os meus familiares pelo apoio e carinho. Agradeço também ao corpo docente da FENORD, em especial ao meu Orientador Alisson, por todo o empenho e dedicação

filho e o genitor não guardião.Assim, não é por outra razão que a Constituição Brasileira no art. 227 estabelece ser “dever da família (...) assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito (...) à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. O direito de visita, interpretado em conformidade com a Constituição (artigo 227), é direito recíproco de pais e dos…

CCJ0106 AULA 10 1) Tal afirmação decorre da constatação de que decisões similares às acima ilustradas não mais são compatíveis com a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente introduzida no ordenamento jurídico Pátrio pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, que como sabemos ao relacionar o direito à convivência familiar como um dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes a serem resguardados com absoluta prioridade pela família (também não por acaso…

GUARDA COMPARTILHADA: DIFICULDADES PARA APLICAÇAO DA SISTEMATICA NA REALIDADE FAMILIAR BRASILEIRA Projeto do trabalho final de graduação a ser apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina Monografia Jurídica I da Universidade ANHANGUERA UNIDERP, turma N93 sob a orientação do(a) Prof. Doutor Marcelo Salomão.