apelacao desaposentacao

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA XXX VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE XXX – SP.

Apelante: XXX
Apelado: XXX - XXX
Processo n.: XXX

XXX, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos e com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, inconformada com o teor da r. sentença de fls. 60/64, a qual julgou improcedente os pedidos formulados pela Autora, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo.

Informa a Autora que deixa de realizar o recolhimento de custas recursais por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei n. 1.060/50.

Por fim, requer seja deferida a juntada das razões acostadas, bem como que, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos ao EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Termos em que,
E. Deferimento.

XXX, 18 de Janeiro de 2010.

____________________________________________ XXX OAB/SP – XXX

______________________________________
XXX
OAB/SP – XXX

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº: XXX
Apelante: XXX
Apelado: XXX
Vara de Origem: 3ª Vara da Justiça Federal de XXX - SP

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA TURMA!

EMÉRITOS JULGADORES!

DA DESNESSECIDADE DE DA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

1- A Recorrente esclarece que é beneficiária da Gratuidade Processual, e, portanto, isenta do recolhimento de custas recursais e porte de remessa e retorno dos autos.

BREVE RELATO PROCESSUAL

2- A Apelante propôs a presente ação, sob o procedimento ordinário, objetivando, em suma, o cancelamento de sua aposentadoria por tempo de serviço proporcional (NB n. XXX), concedida administrativamente pelo Apelado, obtendo a chamada desaposentação